TJMA - 0802249-42.2023.8.10.0126

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0802249-42.2023.8.10.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS Advogado do(a) APELANTE: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA - MA9022-A APELADO: DERCIO ROGERIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, IZADORA TEIXEIRA VIEIRA - MA26706-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Balsas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora à regularização do vencimento base, com acréscimo de 10%, sob o vencimento inicial do nível especial I, conforme previsto no art. 9º, § 6º da Lei Municipal nº 1.156/2012, além do pagamento dos valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal.

A sentença fixou ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

O recorrido alegou a intempestividade do recurso.

Com efeito, o recurso é intempestivo, pois o prazo de 10 dias para interposição do recurso decorreu em 24/03/2025, considerando a ciência da sentença em 10/03/2025, art. 42 e art. 12-A da lei 9.099/95 c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09.

A prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153 /09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Neste sentido, colaciono decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

O art. 42 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, bem como o art. 7º da Lei nº 12.153/2009 assevera que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recurso, logo, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro em suas manifestações; II.

Por outro lado, a Lei nº 13.728/2018 incluiu o art. 12-A na Lei nº 9.099/1995 que estabeleceu que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais será em dias úteis; III.

O recorrente foi intimado da sentença no dia 29.8.2022, o que torna o presente recurso intempestivo, de acordo com a data de sua protocolização em 16.9.2022, ou seja, após 13 (treze) dias úteis; IV.

Recurso não conhecido. (TJ-MA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0807555-90.2022.8.10 .0040 SãO LUíS, Relator.: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Câmara Cível) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM POR FIM AO PROCESSO.

RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009.

INADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No rito do Juizado da Fazenda Pública é possível a interposição de agravo de instrumento apenas contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, considerando a expressa previsão legal contida nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2.

A interposição de agravo de instrumento, contra decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o processo executivo, que tramita perante os Juizados Especiais, configura erro grosseiro que inviabiliza o seu conhecimento, em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 3.

Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815495-95.2023.8.10 .0000 SãO LUíS, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público).

E M E N T A RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATENDEU AO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.

PRAZO.

DEZ DIAS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

INTEMPESTIVIDADE.

RECONHECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Nos termos do Art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, não possuindo a fazenda pública municipal prazo em dobro para recorrer em sede de juizado especial, conforme o Art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

II.

No presente caso, a sentença fora registrada no Pje em 17/02/2022, com a expedição de intimação eletrônica no mesmo dia, cujo registro se deu em 03/03/20222, com termo final do prazo para apresentação do recurso em 17/03/2022.

Contudo, o recurso somente fora interposto em 02/08/2022, tornando-o intempestivo.

III.

Também não é o caso de receber o recurso como se reexame necessário fosse, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

IV.

Recurso Inominado não conhecido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA 0800144-69.2021.8.10 .0124, Relator.: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

FGTS.

INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO (...) O prazo para a interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, além disso não há prazo em dobro para recorrer para a Fazenda Pública, conforme o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. (TJ-MA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0001232-35.2017.8.10 .0119 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Dessa forma, o recurso interposto em 24/04/2025 é intempestivo, haja vista o termo final para interposição do recurso se deu em 04/03/2025.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme rege o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA RELATORA