11/09/2025 01:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:13

Decorrido prazo de RAISSA SOUSA TELES DO VALE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS SAMPAIO em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:29

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 11:25

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed.

Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0829726-07.2023.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente(s): ADOLFO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MARTINS SAMPAIO - MA23155, RAISSA SOUSA TELES DO VALE - MA23779 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a).

JOAO VICTOR MARTINS SAMPAIO - MA23155, e Dra.

RAISSA SOUSA TELES DO VALE - MA23779, para tomar ciência da decisão de ID 149838667, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença que teve por objeto a realização de procedimento cirúrgico de natureza urgente, inicialmente deferido em sede de tutela de urgência durante o plantão judicial.

Com o descumprimento da decisão por parte dos entes públicos demandados, viabilizou-se o bloqueio de valores e a realização do procedimento na rede privada.

Posteriormente, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao apreciar o Agravo de Instrumento n.º 0801187-20.2024.8.10.0000, determinou a observância dos parâmetros fixados pelo Tema 1033 da Repercussão Geral do STF, notadamente quanto à necessidade de ressarcimento ao erário dos valores que excederem o teto fixado pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora o feito originário tenha sido julgado procedente, com a confirmação da obrigação de fornecimento do tratamento de saúde, tal reconhecimento não afasta a necessidade de observância ao Tema 1033, o qual continua vigente e com repercussão geral.

Assim, o ressarcimento dos valores pagos além dos limites da tabela SUS deve ser mantido, em respeito à diretriz jurisprudencial do STF.

Além disso, cumpre destacar que a forma de operacionalização do pagamento diretamente à parte autora, como realizado em sede plantonista, não se coaduna com as diretrizes estabelecidas pelo Fórum Nacional de Justiça (FONAJUS), que recomendam a transferência dos valores diretamente à instituição hospitalar ou prestadora do serviço, e não à parte autora: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.

Verifica-se nos autos que a parte exequente promoveu a devolução parcial do montante, restando pendente a restituição da quantia de R$ 169.949,00 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais), conforme já reconhecido na decisão anterior (ID 143705494).

Assim, mantenho a determinação de devolução do valor remanescente de R$ 169.949,00, a ser realizada mediante constrição judicial via SISBAJUD, com a consequente transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, resguardando-se a correta destinação dos recursos públicos e a efetiva observância ao Tema 1033 do STF.

Considerando o bloqueio parcial realizado em id 144041675, retire-se a ordem de bloqueio, agora na modalidade “teimosinha”, até o limite estabelecido acima.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se com urgência.

Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025.

FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria
25/08/2025 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 10:04

Outras Decisões
23/05/2025 10:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:55

Juntada de petição
08/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:17

Juntada de petição
03/04/2025 00:26

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 13:15

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2025 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 16:49

Juntada de petição
07/03/2025 19:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:42

Juntada de termo
07/03/2025 19:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024 10:47

Juntada de petição
27/11/2024 10:31

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:26

Decorrido prazo de ADOLFO DIAS DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:16

Juntada de petição
12/11/2024 14:15

Publicado Intimação em 07/11/2024.
12/11/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/11/2024 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 14:10

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:28

Juntada de termo de juntada
04/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:58

Juntada de termo
27/05/2024 08:34

Juntada de petição
06/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:56

Juntada de petição
23/02/2024 09:35

Juntada de petição
22/02/2024 10:03

Juntada de termo de juntada
16/02/2024 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:52

Juntada de termo
06/02/2024 10:51

Juntada de termo de juntada
30/01/2024 18:02

Decorrido prazo de ADOLFO DIAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:47

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:46

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARTINS SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:18

Juntada de petição
17/01/2024 15:21

Juntada de petição
16/01/2024 08:26

Juntada de petição
09/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:06

Juntada de protocolo
29/12/2023 17:35

Juntada de petição
29/12/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
29/12/2023 10:35

Juntada de termo
29/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
29/12/2023 09:16

Juntada de termo
27/12/2023 14:00

Juntada de petição
27/12/2023 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/12/2023 13:18

Juntada de termo
27/12/2023 13:06

Outras Decisões
27/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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