TJMA - 0802005-69.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0802005-69.2021.8.10.0034 Requerente:  MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Advogado: Dr.  PATRICIA SILVA DE SOUSA OAB/MA 19.491, GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS OAB/MA 18.729 FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte,  para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte:  SENTENÇA   Vistos, etc.   DO RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Justificação de Óbito protocolada por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS em que requer o Registro de Óbito de FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA.   Em apertada síntese, na petição inicial a requerente alega que o óbito ocorreu em falecido(a) no dia 26.07.2020, às 04:30hs, no(a) Hospital Macrorregional de Coroatá-MA, em decorrência de hemorragia digestiva, sendo que a família desobedeceu o prazo legal, razão pela qual pleiteia a autorização judicial para que se proceda ao assento de óbito.   Juntou à inicial, documentos, dentre os quais, consta declaração de óbito.   É o relatório.

Decido.   DA FUNDAMENTAÇÃO   Preceituam os artigos 77, caput, 78 e 83, da Lei nº. 6.015/73, respectivamente.   “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.”   “Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderam atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade o cadáver”.   Com efeito, em caso de haver se passado mais de 15 dias entre o óbito e a vontade de se proceder ao registro do mesmo torna-se necessária a intervenção judicial, nos termos do artigo 46, do mesmo diploma legal acima citado, também aplicável às hipóteses de óbito.

Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida.

Esta, pois, a razão do presente pedido.   Analisando percucientemente os autos, verifico que assiste razão requerente quando pugna pelo deferimento do pedido.   Ademais, a questão envolvida é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo na produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito.

Entretanto, a prova produzida nos autos não deixa qualquer dúvida do falecimento.   Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013)   3- DISPOSITIVO.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino ao Oficial de Registro Civil da Comarca do local do óbito que proceda ao assento do óbito de FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, falecido(a) no dia 26.07.2020, às 04:30hs, no(a) Hospital Macrorregional de Coroatá, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no artigo 80, da Lei nº. 6.015/73, nos termos do artigo 83, da mesma lei, bem assim 391 e § único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.   Sem custas.   Serve o presente como mandado.

Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as formalidades legais.   P.R.I.   Codó/MA,18 de março de 2021     Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne  Juiz de Direito