26/09/2025 10:09

Juntada de petição
10/09/2025 11:49

Juntada de petição
21/08/2025 12:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801140-73.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: JOHN WALISSON MORAES LINDOSO - MA22410 REQUERIDO(A): BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REU: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela demandada contra a decisão de id154961719, que decretou a sua revelia.

No recurso, alega a existência de omissão ao enunciado 99 do FONAJE; argumenta, ainda, que o rigor e formalismo não se coadunam com o princípio dos JECs, e que houve confirmação oral da preposição em audiência.

Assim, pretende a reconsideração da revelia.

O embargado apresentou contrarrazões ao id155627540, Vieram os autos conclusos os autos.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los.

Em análise minuciosa, entendo que, ao contrário do que alega o embargante, a decisão vergastada não foi omissa e nem incorreu em erro material Isso porque o decisium está perfeitamente claro e embasado nos pontos questionados, como se observa através de uma simples leitura, inclusive, justificando por que se entende que não haveria possibilidade de concessão de prazo.

Observe-se: “A lei 9.099/95 diz que a produção de provas vai até o momento da audiência una, assim como a juntada de contestação, e determina, também que o comparecimento das partes é obrigatório, o que invariavelmente significa que os atos constitutivos devem ser juntados até o ato ou durante..” Além disso o enunciado do FONAJE em momento algum obriga o juiz a conceder prazo extraordinário para juntada de carta de preposição.

Outrossim, ainda que o fizesse, não tem força de lei.

Quanto à alegação de rigor excessivo, esta também não se sustenta, pois é pressuposto básico a regular representação, e além disso, observando o equívoco, o causídico poderia ter providenciado a juntada da cata durante a audiência, mas não o fez.

Por fim, e mais importante, destaco que a decretação de revelia neste caso não significa prejuízo à defesa, já que não foi solicitada a instrução, e a contestação foi juntada anteriormente ao ato, e será devidamente analisada na integralidade.

Destarte, à luz do exposto, conheço dos RECURSO interposto, DEIXANDO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão em todos os seus termos.

E como não há possibilidade de recurso contra decisão interlocutória no procedimento dos JECS, proceda-se à conclusão para sentença, sendo certo que, decretada a revelia também na sentença, esta posição poderá ser revista em eventual recurso inominado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão.

Conclua-se para sentença imediatamente.

São Luís, data do sistema.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
18/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:35

Juntada de termo
18/08/2025 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2025 09:34

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2025 15:18

Juntada de contrarrazões
24/07/2025 09:02

Juntada de embargos de declaração
24/07/2025 02:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:14

Juntada de termo
22/07/2025 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 16:59

Decretada a revelia
18/07/2025 08:58

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 08:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/07/2025 02:03

Juntada de contestação
17/07/2025 22:46

Juntada de petição
15/07/2025 08:38

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2025 15:52

Juntada de petição
16/06/2025 20:31

Juntada de petição
21/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:56

Juntada de termo
13/05/2025 14:00

Juntada de petição
10/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 08:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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