24/09/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2025 11:22

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
01/09/2025 07:01

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0831223-45.2024.8.10.0000 Recorrentes: Claudete Oliveira da Silva, Maria de Lourdes Torres Romão e Raimunda Assunção dos Santos Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudete Oliveira da Silva, Maria de Lourdes Torres Romão e Raimunda Assunção dos Santos, com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, as recorrentes deflagraram cumprimento de sentença oriunda da Ação de Cobrança (25667-83.2010.8.10.0001), na qual lhes foi reconhecido o direito à promoção funcional, com o recebimento das diferenças remuneratórias devidas (Id 73983121, págs. 173-178 e Id 73983122, pág. 63-65 dos autos de origem).

O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação manejada pelo ente público, decidindo que “[…] não há direito a reclassificação por tempo de serviço, devendo ser utilizada, para fins de cálculos dos valores retroativos, a referência inicial da nova classe, nos termos do art. 42 da Lei nº 6.110/94.

Ressalta-se que a ‘vantagem individual prevista em lei’ mencionada está vinculada à gratificação de 130%, conhecida também como GAM, que dispõe do critério temporal para sua concessão, como resta previsto no art. 61 da Lei nº 6.110/94” (Id 42196062).

Interposto agravo de instrumento, o órgão colegiado manteve a decisão, sob os fundamentos de que: (i) “[...] concedida essa reclassificação às agravantes o enquadramento inicial pretendido deveria ser na primeira referência da nova classe, a teor do regramento inserto nos arts. 42 e 45, I, ‘d’, ambos da Lei Estadual n.º 6.110/941 (vigente à época do ajuizamento da ação), sendo este o ponto de partida para a verificação das demais progressões às referências subsequentes, apuradas com base no tempo de serviço e demais requisitos legais nesta nova classe, sendo irrelevante, para essa situação específica, o tempo de serviço anterior”; (ii) “Assim, como bem pontuado pelo juiz monocrático, validando-se as datas dos respectivos requerimentos administrativos como termo a quo até a da efetiva concessão do direito como termo ad quem (como ordenado no título executivo judicial), a referência inicial da nova classe é a que deve ser considerada para fins de enquadramento inicial das agravantes e não as por elas discriminadas nos cálculos de Id 73983122 (p. 64) dos autos originários.

E, aqui, saliente-se, essa correção não enseja rediscussão do mérito ou mesmo ofensa à coisa julgada, mas consonância ao que foi determinado no título judicial excutido quando condenou o Estado do Maranhão à promoção do pagamento das diferenças devidas pela reclassificação das agravantes” (Id 44587524).

Rejeitados os embargos de declaração (Id 45947247).

Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC, argumentando, em síntese, que “[...] a progressão deve ser feita levando em consideração o tempo de serviço, o qual deve ser apurado em fase de liquidação”.

Discorre acerca da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Id 46388592).

Contrarrazões no Id 48680196. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Pelos trechos transcritos acima, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC.

A propósito: “1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024).

E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel.

Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
28/08/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:15

Recurso Especial não admitido
21/08/2025 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2025 11:36

Juntada de termo
20/08/2025 21:02

Juntada de petição
08/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:30

Recebidos os autos
18/06/2025 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/06/2025 09:19

Juntada de recurso especial (213)
12/06/2025 07:04

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:54

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TORRES ROMAO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo de CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA RAMOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA LINDOMAR RAMOS em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:54

Juntada de petição
09/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 19:28

Recebidos os autos
07/05/2025 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/05/2025 19:28

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/05/2025 07:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2025 15:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/04/2025 00:12

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 20:00

Conhecido o recurso de CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *98.***.*75-00 (AGRAVANTE) e não-provido
23/04/2025 01:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 01:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:11

Juntada de parecer do ministério público
05/04/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TORRES ROMAO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:33

Decorrido prazo de CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA RAMOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCA LINDOMAR RAMOS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:56

Juntada de petição
18/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 11:48

Recebidos os autos
17/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/03/2025 11:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/03/2025 12:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2025 11:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/03/2025 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2025 11:31

Juntada de petição
12/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCA LINDOMAR RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSUNCAO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES TORRES ROMAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2025 10:15

Juntada de malote digital
10/01/2025 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 20:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801690-39.2024.8.10.0033

Clelia Antonia Guimaraes Silva Santos

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0822040-16.2025.8.10.0000

Banco Bradesco S.A.

Francisco Pereira da Silva

Advogado: Wilson Goncalves Pereira Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0801690-39.2024.8.10.0033

Clelia Antonia Guimaraes Silva Santos

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2025 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0000895-31.2015.8.10.0082

Laboratorio Lacerda LTDA

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Eduardo Jose Henrique de Araujo Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/10/2015 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0822741-74.2025.8.10.0000

Antonio de Oliveira Lucena

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2025 14:38

Exibir Processo