27/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: [email protected] (98) 2055-4955 PROCESSO Nº. 0800061-46.2023.8.10.0136.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: VALTER SOUZA PIRES.

Adv.: Advogado(s) do reclamante: NATHALYA AMANDA PINHEIRO CHAGAS (OAB 19490-MA), ADRIANA CASTRO SILVA (OAB 22386-MA).

REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros.

Adv.: Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796-MG).

DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda versa sobre controvérsia relativa à contratação de empréstimo consignado, matéria atualmente em análise no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado neste Tribunal com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5.

A revisão foi motivada por alterações relevantes nas práticas contratuais e no contexto socioeconômico, que ensejaram a necessidade de adequação dos entendimentos consolidados.

Em sessão realizada em 04/07/2025, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, admitiu o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000 para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas.

Em consequência, o TJMA, determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição até o julgamento do Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em atendimento aos termos do art. 982, I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Turiaçu/MA, 21 de agosto de 2025.

JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA
25/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 18:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
15/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ADRIANA CASTRO SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:23

Decorrido prazo de NATHALYA AMANDA PINHEIRO CHAGAS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:55

Juntada de petição
06/03/2025 08:31

Publicado Intimação em 24/02/2025.
06/03/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 07:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:34

Decorrido prazo de NATHALYA AMANDA PINHEIRO CHAGAS em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:26

Decorrido prazo de ADRIANA CASTRO SILVA em 05/04/2024 23:59.
17/03/2024 01:58

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 10:13

Juntada de Mandado
08/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:02

Juntada de contestação
30/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:11

Juntada de petição
08/02/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:40

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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