17/09/2025 01:29

Decorrido prazo de GIORGE DE CARVALHO LIMA em 16/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 25/08/2025.
23/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821675-56.2025.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Giorge de Carvalho Lima Advogada: Fabiana Furtunato dos Santos (OAB/PB 28.235) Apelada: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por Giorge de Carvalho Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, referente a negativa de revalidação de diploma estrangeiro de medicina pelo procedimento simplificado.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em definir se há ilegalidade na recusa da UEMA em processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, independentemente de edital vigente, neste caso concreto, em que o impetrante alega que não teria sido possibilitado o acesso à Plataforma Carolina Bori.

III.

Razões de decidir 3.

A autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelos artigos 48 e 53 da Lei 9.394/1996, confere às universidades públicas a prerrogativa de regulamentar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a fixação de critérios e limites administrativos para sua condução. 4.

A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 preveem a possibilidade de revalidação a qualquer tempo, mas não afastam a prerrogativa das universidades de exigir que os pedidos sejam formalizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori. 5.

O artigo 7º, § 5º, da Portaria MEC nº 1.151/2023 permite que as universidades suspendam o ingresso de novas solicitações na fila de espera caso a demanda exceda sua capacidade administrativa e técnica. 6.

Não restou comprovada nos autos a impossibilidade de protocolo do pedido por meio da Plataforma Carolina Bori, tampouco a existência de direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação cível desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A autonomia universitária permite que as universidades públicas regulamentem o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive exigindo a utilização da Plataforma Carolina Bori. 2.

A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 não afastam a prerrogativa institucional de gestão da demanda, podendo as universidades estabelecer critérios para o processamento dos pedidos de revalidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 53; Portaria MEC nº 1.151/2023, art. 7º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.445/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 14/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.068.279/TO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 19/3/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro.

Este Acórdão serve como ofício.
21/08/2025 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 08:10

Conhecido o recurso de GIORGE DE CARVALHO LIMA - CPF: *57.***.*17-95 (APELANTE) e não-provido
14/08/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:54

Recebidos os autos
14/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2025 11:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/07/2025 15:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2025 14:44

Juntada de parecer
30/06/2025 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:12

Recebidos os autos
27/06/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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