TJMA - 0804949-83.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO DOS MORADORES DO BAIXAO DOS PAULINOS

CNPJ: 03.087.991/0001-80

Advogados

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB: 6656/MA

CPF *16.***.*78-72

MAYARA ALMEIDA BOGEA

OAB: 15239/MA

CPF *50.***.*23-32

ALEILSON SANTOS COELHO

OAB: 17320/MA

Polo Passivo

Partes

ARISTONEIDE COSTA COELHO

CPF *15.***.*91-68

Advogados

JULIENE REGINA SOARES DA SILVA

OAB: 12819/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2021 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2021 10:47

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 17/04/2021 00:43

    Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO BAIXAO DOS PAULINOS em 16/04/2021 23:59:59.

  • 17/04/2021 00:43

    Decorrido prazo de ARISTONEIDE COSTA COELHO em 16/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 00:20

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2021.

  • 22/03/2021 12:52

    Juntada de malote digital

  • 22/03/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 00:00

    Intimação

      SESSÃO VIRTUAL  PERÍODO: 08.03.2021 A 15.03.2021   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – BARREIRINHAS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0804949-83.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: UNIAO DOS MORADORES DO BAIXAO DOS PAULINOS  ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB-MA 6656 –A) AGRAVADO: ARISTONEIDE COSTA COELHO ADVOGADO: JULIENE REGINA SOARES DA SILVA (OAB-MA 12.819) LITISCONSORTE: SUELY MARIA FORTES  TERCEIRO INTERESSADO: ITERMA  RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    POSSE INDIRETA.

    REQUISITOS DO ART. 562, CPC.

    PREENCHIDOS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Nas ações de reintegração de posse, para fins de deferimento da liminar a que alude o artigo 562, do CPC/2015, devem ser comprovados pela parte autora, de forma cabal, o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 do mesmo diploma, ou seja, a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.

    II.

    No caso em apreço, observo que a Agravante, UNIÃO DOS MORADORES DO BAIXÃO DOS PAULINOS, possui a posse indireta da área/lote objeto da presente ação, decorrente do seu domínio sobre a área materializado pelo “Título de Domínio Comunitário nº. 13.542” (id 20645945 da ação originária) com força de escritura pública feita pelo Estado do Maranhão, através do ITERMA que lhe reconheceu o direito real resolúvel do imóvel sob a matrícula 1.014, do qual este lote faz parte.

    III.

    Nesse aspecto, entendo ser legítima a parte Agravante para intentar com a presente Ação de Reintegração de Posse, tendo em vista o que dispõe o art. 1.197, do CC, que reconhece expressamente a existência fática das posses direta e indireta já aceita pela jurisprudência pátria.

    IV.

    Assim, com base em tais fundamentos, verificando-se ausente, ainda qualquer alteração no contexto fático ou probatório destes autos que se preste à modificação da decisão anteriormente lançada, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento.

    V.

    Agravo de instrumento conhecido e provido.     A C Ó R D Ã O     Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Março de 2021.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 19/03/2021 15:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2021 10:39

    Conhecido o recurso de UNIAO DOS MORADORES DO BAIXAO DOS PAULINOS - CNPJ: 03.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido

  • 15/03/2021 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 08/03/2021 16:05

    Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.

  • 18/02/2021 12:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2020 16:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/11/2020 14:50

    Juntada de parecer

  • 10/11/2020 00:29

    Decorrido prazo de ARISTONEIDE COSTA COELHO em 09/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2020 17:50

    Juntada de contrarrazões

  • 15/10/2020 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 16:12

    Juntada de diligência

  • 28/07/2020 01:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 27/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 01:06

    Decorrido prazo de UNIAO DOS MORADORES DO BAIXAO DOS PAULINOS em 02/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 01:06

    Decorrido prazo de ARISTONEIDE COSTA COELHO em 02/07/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2020 15:08

    Juntada de diligência

  • 09/06/2020 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2020.

  • 09/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 05/06/2020 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 10:58

    Juntada de malote digital

  • 05/06/2020 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2020 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2020 09:25

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 26/05/2020 10:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/05/2020 19:24

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 18/05/2020 01:22

    Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2020.

  • 15/05/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 13/05/2020 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2020 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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