17/09/2025 01:29

Decorrido prazo de HENRIQUE MAXSUEL RODRIGUES SANTIAGO DE AQUINO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:29

Decorrido prazo de NAJLA RAHMAN BIAZOTTO DE AQUINO em 16/09/2025 23:59.
25/08/2025 07:24

Publicado Acórdão (expediente) em 25/08/2025.
23/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817719-32.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelantes: Henrique Maxsuel Rodrigues Santiago de Aquino e Najla Rahman Biazotto de Aquino Advogado: Rodrigo Vieira de Castro (OAB/RO 12.261) e outros Apelada: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Procurador: Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por Henrique Maxsuel Rodrigues Santiago de Aquino e Najla Rahman Biazotto de Aquino contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, referente à negativa de revalidação de diploma estrangeiro de medicina pelo procedimento simplificado.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em definir se há ilegalidade na recusa da UEMA em processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, independentemente de edital vigente, neste caso concreto, em que os impetrantes alegam que não teria sido possibilitado o acesso à Plataforma Carolina Bori.

III.

Razões de decidir 3.

A autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelos artigos 48 e 53 da Lei 9.394/1996, confere às universidades públicas a prerrogativa de regulamentar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a fixação de critérios e limites administrativos para sua condução. 4.

A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 preveem a possibilidade de revalidação a qualquer tempo, mas não afastam a prerrogativa das universidades de exigir que os pedidos sejam formalizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori. 5.

O artigo 7º, § 5º, da Portaria MEC nº 1.151/2023 permite que as universidades suspendam o ingresso de novas solicitações na fila de espera caso a demanda exceda sua capacidade administrativa e técnica. 6.

Não restou comprovada nos autos a impossibilidade de protocolo do pedido por meio da Plataforma Carolina Bori, tampouco a existência de direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação cível desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A autonomia universitária permite que as universidades públicas regulamentem o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive exigindo a utilização da Plataforma Carolina Bori. 2.

A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 não afastam a prerrogativa institucional de gestão da demanda, podendo as universidades estabelecer critérios para o processamento dos pedidos de revalidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48 e 53; Portaria MEC nº 1.151/2023, art. 7º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.445/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 14/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.068.279/TO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 19/3/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro.

Este acórdão serve como ofício.
21/08/2025 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 08:10

Conhecido o recurso de HENRIQUE MAXSUEL RODRIGUES SANTIAGO DE AQUINO - CPF: *98.***.*74-87 (APELANTE) e NAJLA RAHMAN BIAZOTTO DE AQUINO - CPF: *94.***.*70-04 (APELANTE) e não-provido
14/08/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:56

Recebidos os autos
14/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/07/2025 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2025 14:42

Juntada de parecer
30/06/2025 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 21:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 21:17

Recebidos os autos
27/06/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807611-39.2025.8.10.0034

Rosalina Viana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thays Simone Sebastiana da Silva Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0801826-08.2025.8.10.0128

Eliane Maria Cavalcante Pereira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0800203-11.2025.8.10.0094

Eva Carreiro da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tyago Pereira Sandes Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0817719-32.2025.8.10.0001

Najla Rahman Biazotto de Aquino

Pro Reitora de Graduacao da Uema

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0800334-30.2020.8.10.0136

Honorina Francisca dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciana Macedo Guterres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2020 14:55

Exibir Processo