29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0848784-55.2019.8.10.0001 Recorrentes: Antônio de Pádua Cavalcante Fonteles Júnior e outros Advogado: Paulo Salomão Damasceno Júnior (OAB/MA 12.659) Recorrida: São Luís Administradora de Shopping Center Ltda.

Advogado: Gutemberg Silva Braga Júnior (OAB/MA 6.456) DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio de Pádua Cavalcante Fonteles Júnior e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA.

Na origem, o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos opostos pelos recorrentes, à execução proposta pela parte recorrida, nos quais alegavam prescrição, nulidade do instrumento contratual que deu origem à dívida executada e excesso de execução (Id 38509310).

Os recorrentes apelaram (Id 38509312).

A Terceira Câmara de Direito Privada confirmou a sentença, assentando que “[O] princípio da livre admissibilidade da prova confere ao magistrado a prerrogativa de avaliar quais provas são indispensáveis ao deslinde da controvérsia, podendo indeferir aquelas que considerar irrelevantes ou protelatórias”.

E mais: “O termo de confissão de dívida assinado pelos apelantes configura um novo pacto e, como tal, rege-se por regras próprias de prescrição”.

Na decisão colegiada ainda ficou registrado que “[O] termo de confissão de dívida consolidou os valores devidos, sendo um instrumento de renegociação do débito já existente, de modo que eventual questionamento sobre a origem dos valores deveria ter sido feito no momento da assinatura do termo, e não posteriormente, na execução” (Id 42991952).

Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 43230592 e 44853503).

Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação aos arts. 355, I, 369 e 446, II, do CPC.

Sustentam que o julgamento antecipado da demanda lhes retirou a oportunidade de demonstrar a ocorrência de coação mediante a produção de prova testemunhal (Id 45355834).

Contrarrazões no Id 45970206. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Quanto à alegada violação aos arts. 355, I, 369 e 446, II, do CPC, além da decisão recorrida se encontrar em conformidade com a jurisprudência do STJ, fato que atrai o óbice na Súmula 83 do STJ, e obsta o seguimento do recurso, para se chegar à conclusão de que o termo de confissão de dívida é resultante de coação, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “2. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 3.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a validade e eficácia do distrato firmado entre as partes, pois concluiu que foi assinado de maneira livre, sem vício de consentimento, e que a regra aplicável à denúncia unilateral não se estende ao distrato, demandaria reexame fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ” (AREsp n. 2.881.929/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
18/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/08/2024 08:17

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 08:28

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 08:28

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:25

Juntada de contrarrazões
08/07/2024 01:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 20:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:29

Juntada de apelação
07/06/2024 01:28

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 12:22

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 16:26

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:01

Conclusos para decisão
20/06/2022 09:24

Juntada de petição
17/06/2022 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2022.
17/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:47

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:45

Apensado ao processo 0813891-38.2019.8.10.0001
01/12/2021 13:44

Desapensado do processo 0813891-38.2019.8.10.0001
02/09/2021 01:33

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 24/08/2021 23:59.
02/09/2021 01:33

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 24/08/2021 23:59.
23/08/2021 22:38

Juntada de impugnação aos embargos
03/08/2021 03:29

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:22

Conclusos para decisão
30/03/2021 09:13

Juntada de petição
25/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
21/03/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 10:56

Juntada de petição
26/11/2019 08:28

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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