TJMA - 0814431-55.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

SELY SANTOS VILELA

CPF *76.***.*51-04

Advogados

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB: 9150/MA

CPF *53.***.*72-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2021 07:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2021 07:39

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 15/06/2021 00:44

    Decorrido prazo de SELY SANTOS VILELA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 23:51

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2021.

  • 19/05/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 18/05/2021 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 09:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2021 17:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 17:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/04/2021 18:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2021 12:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/04/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 07:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/03/2021 16:10

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 22/03/2021 13:02

    Juntada de malote digital

  • 22/03/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 08/03/2021 A 15/03/2021    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814431-55.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: SELY SANTOS VILELA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB-MA 9.150)  AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA RELATOR: Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa   EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO.

    AÇÃO COLETIVA Nº 14.400/2010.

    PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO.

    ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

    APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC Nº 18.193/2018.  I -  Considerando que o objeto da presente demanda foi afetada ao Plenária através de Incidente de Assunção de Competência, deve ser aplicada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

    Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”.

    II - Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018.

    Reconhecimento de excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada.

    III - Agravo conhecido e desprovido      ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator     

  • 19/03/2021 15:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2021 10:29

    Conhecido o recurso de SELY SANTOS VILELA - CPF: *76.***.*51-04 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 15/03/2021 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 08/03/2021 16:05

    Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.

  • 02/03/2021 12:02

    Juntada de petição

  • 18/02/2021 16:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2021 12:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/02/2021 10:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/02/2021 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/02/2021 23:59:59.

  • 16/12/2020 12:03

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/12/2020 12:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2020 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 17:24

    Juntada de petição

  • 28/10/2020 13:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/10/2020 15:38

    Juntada de contrarrazões

  • 15/10/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 15/10/2020.

  • 15/10/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

  • 13/10/2020 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2020 13:14

    Juntada de malote digital

  • 13/10/2020 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2020 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2020 09:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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