22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0000532-70.2018.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: LEONIDAS RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogados do(a) REU: HUGO LEONARDO DE SOUSA LUCENA - MA15410-A, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-A FINALIDADE: Intimação da parte requerente através do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A, para tomar ciência da decisão ID 156491888, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: DECISÃO - Cuida-se de impugnação à execução movida pelo executado em face do pedido de cumprimento de sentença atravessado pelo exequente, ambos devidamente qualificados.

Devidamente intimado, a exequente apresentou manifestação, na qual concorda com os cálculos apresentados.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos e regulares.

Inicialmente, afasto o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo Município.

Verifica-se que, embora o despacho de ID 91656020 tenha, de fato, previsto a elaboração de cálculos pela Secretaria Judicial, a ausência de elaboração pela unidade não configura nulidade processual, sobretudo quando os próprios litigantes assumem a iniciativa de apresentar planilhas de cálculo.

Não havendo mais questões formais a serem solucionadas por este Juízo, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito da presente controvérsia.

Pois bem, nos termos do art. 525, § º do CPC, poderá ser alegado na impugnação: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifei).

No presente caso, a impugnação se baseia em um único fundamento: o excesso de execução.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao executado. É que o autor, quando da manifestação aos embargos, concordou com a impugnação, de modo que há concordância expressa de que tais valores foram inseridos indevidamente, devendo ser subtraído do cálculo total a ser pago pelo executado.

Decido.

Neste contexto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como devido o valor de R$ 12.840,16 (doze mil, oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), conforme cálculos da executada.

Intimem-se as partes para ciência.

Após a preclusão, expeçam-se os competentes RPVs.

Com a informação sobre o depósito das RPVs, em conta judicial, determino que se expeça o alvará em nome da parte autora e do seu patrono, observando a quantia devida a título de honorários sucumbenciais, com expedição de alvará, intimando-os para levantamento, mediante prévio recolhimento das custas do selo.

Recolhidos os alvarás, arquivem-se, com as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado.

Paraibano/MA, data do sistema.

Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa, Titular da Comarca de Paraibano/MA.

Dado e passado neste Juízo aos Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025.
31/07/2025 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:23

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 06:54

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 06:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 06:54

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
27/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
20/06/2025 19:56

Juntada de apelação
29/05/2025 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 23:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 11:48

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 22:22

Juntada de petição
07/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:17

Juntada de contestação
25/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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