24/09/2025 00:45

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DIAS DE SOUSA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 23/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.0800683-15.2024.8.10.0032 Recorrente: Município de Coelho Neto Procuradora: Raymonyce dos Reis Coelho de Melo (OAB/MA 22.953-A) Recorrido: Alex Sandro Dias de Sousa Advogado: Jardel Seles de Souza (OAB/MA 15.850) DECISÃO.

O Município de Coelho Neto interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, o recorrido ajuizou demanda pretendendo compelir o Município recorrente a pagar o terço constitucional sobre o período integral das férias gozadas (Id 41788544).

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, “[…] para condenar o Município requerido ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença de 15 (quinze) dias” (Id. 41788564).

Em apelação, o colegiado reformou parcialmente a sentença, quanto à postergação do arbitramento de honorários advocatícios para a fase de liquidação.

Dos fundamentos do acórdão recorrido, destacam-se: [i] “Se há previsão legal concedendo ao servidor o gozo de férias anuais em período de 45 (quarenta e cinco) dias, é devido o pagamento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias não adimplidos, uma vez que o referido adicional incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, consoante firmado no Tema Repetitivo 1.241 da Corte Suprema”; [ii] “Inexiste vedação legal à fixação do terço constitucional de férias em parâmetro superior ao salário normal ou em período superior a 30 (trinta) dias, pois a norma constitucional (art. 7º, XVII, da CF) apenas fixa o critério mínimo para a concessão do adicional de férias, sendo aplicável, in casu, a Lei Municipal nº 556/2008, que estabeleceu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o gozo das férias anuais” (Id. 46056804).

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 13, §9º da Lei nº 221/1894, bem como aos arts. 373, I, 485, VI e 487, I do CPC.

Discorre sobre o art. 337, XI e XIII do CPC (ausência de interesse de agir) e acerca do art. 1º, da Lei nº 20.910/32 (prescrição quinquenal), pedindo, ao final, a redução dos honorários advocatícios.

Acrescenta que o colegiado “[...] deu ao texto legal interpretação divergente da que deu o STJ e outros tribunais brasileiros” (Id. 47626648).

Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Para examinar a alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Assim, é entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Os demais artigos indicados como violados (art. 13, §9º da Lei nº 221/1894 e arts. 373, I, 485, VI e 487, I do CPC) não foram prequestionados.

Com efeito, o órgão colegiado não os mencionou e o recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido.

Nesse contexto, a admissibilidade do recurso esbarra no disposto nas Súmulas 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e n. 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), que permanecem atuais (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).

Ademais, ainda que superado referido óbice, o seguimento do recurso estaria obstaculizado pelas Súmulas n. 126 e 280 do STF.

Isso porque, além de examinar lei local (Lei Municipal 556/2008), o colegiado utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (art. 7º, XVII da CF e Tema 1.241/STF) suficiente por si só para manter o acórdão impugnado hígido.

Especificamente em relação à análise do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, segundo o STJ, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j.

Em 22/04/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Fica prejudicado o efeito suspensivo.

Serve a presente de instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
28/08/2025 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:58

Recurso Especial não admitido
21/08/2025 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2025 10:12

Juntada de termo
21/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DIAS DE SOUSA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/07/2025.
26/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2025 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 11:36

Recebidos os autos
24/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/07/2025 14:39

Juntada de recurso especial (213)
21/07/2025 14:38

Juntada de recurso especial (213)
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DA MICRO REGIAO DE COELHO NETO/MA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DIAS DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 13/06/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2025 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 21:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COELHO NETO - CNPJ: 05.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido em parte
10/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:37

Juntada de parecer do ministério público
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:54

Recebidos os autos
05/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/05/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/01/2025 15:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/01/2025 14:59

Juntada de parecer
08/01/2025 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:06

Recebidos os autos
06/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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