28/06/2021 11:06

Juntada de petição
11/06/2021 11:35

Juntada de petição
18/05/2021 16:13

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 09:24

Decorrido prazo de WANDERSON AZEVEDO SILVA em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 20:38

Decorrido prazo de RAYSSA CAROLINA TRINDADE SOARES em 08/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:22

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2021.
25/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0802560-88.2021.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS REQUERENTES: W.

A.

S. e R.

C.

T.

S.

Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposto por W.

A.

S. e R.

C.

T.

S., que declararam ter vivido em união estável pelo período compreendido entre julho de 2010 a outubro de 2020. No termo de acordo, os conviventes declararam que da união entre os requerentes nasceram 02(dois) filhos, E.

S.

T., nascido em 09/07/2018 e A.

S.

S.

T., nascido em 02/09/2015 e que não constituíram bens nem dívidas a serem partilhadas.

Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si. Nestes termos, ambos requerem o Reconhecimento e Dissolução da União Estável com a definição dos alimentos, da guarda e o consequente julgamento procedente do pedido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consta do acordo os seguintes termos: "3) DO ACORDO: As partes declararam que conviveram em união estável de julho de 2010 a outubro de 2020: 3.1) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: da união entre os requerentes nasceram 02(dois) filhos, E.

S.

T., nascido em 09/07/2018 e A.

S.

S.

T., nascido em 02/09/2015; 3.2) DA GUARDA DO FILHO MENOR: As partes estabeleceram em audiência que a guarda dos filhos menores será COMPARTILHADA, ficando estes com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com os filhos, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares ou quando se fizer necessário, mediante comunicação prévia de sua genitora, respeitando sempre o bem-estar dos menores; 3.3)DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O genitor, Sr.

W.

A.

S. se compromete a pagar, a título de alimentos em favor dos filhos menores, o valor referente a 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos, ressalvado apenas os descontos obrigatórios(Imposto de Renda e Previdência) a ser oficiado ao órgão empregador VALE S.A, localizado na Avenida dos Portugueses, nº 1000, Porto do Itaqui, em conta de titularidade da representante do menor, R.

C.

T.

S. , qual seja, Agência nº 240, Conta Corrente nº 12233-0, Banco Nordeste; O genitor também declarou que continuará a custear integralmente o plano de saúde dos menores, bem como o colégio; 3.4) DO MATERIAL ESCOLAR E DO FARDAMENTO: as partes acordaram também que as despesas relativas ao material e uniforme escolar será custeada integralmente pela genitora, no início de cada ano letivo; 3.5) DOS BENS E DAS DÍVIDAS: Os requerentes informaram que não construíram bens e dívidas passíveis de partilha; 3.6) AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; 3.7) AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, reconheço a união estável do casal W.

A.

S. e R.

C.

T.

S., pelo período de junho de 2001 a maio de 2019, ao tempo em que a declaro dissolvida.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios Responsáveis.

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Arquivem-se os autos com baixa.

São Luís (MA), Quinta-feira, 11 de Março de 2021.

Drª Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família
22/03/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2021 22:10

Homologada a Transação
11/03/2021 13:35

Conclusos para julgamento
11/03/2021 13:35

Classe Processual alterada de PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) para HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)
10/03/2021 14:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/02/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 12:47

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/02/2021 08:30 Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís .
25/02/2021 12:47

Conciliação frutífera
01/02/2021 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 12:51

Audiência conciliação designada para 25/02/2021 08:30 Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís.
26/01/2021 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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