TJMA - 0815139-10.2017.8.10.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/06/2025 23:59.
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10/06/2025 14:45
Juntada de petição
-
03/06/2025 06:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 06:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/06/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 12:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/05/2025 11:12
Juntada de Ofício
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14/05/2025 09:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
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17/01/2025 12:01
Conclusos para decisão
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17/01/2025 12:00
Juntada de termo
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11/11/2024 11:58
Juntada de Certidão
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23/10/2024 03:37
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/10/2024 23:59.
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15/10/2024 15:16
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 14/10/2024 23:59.
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23/09/2024 01:44
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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21/09/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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19/09/2024 14:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/09/2024 14:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2024 23:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/09/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 17:43
Juntada de malote digital
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26/08/2024 16:57
Conclusos para decisão
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26/08/2024 16:57
Juntada de termo
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24/04/2024 04:20
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2024 23:59.
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24/04/2024 03:24
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 22/04/2024 23:59.
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31/01/2024 15:20
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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20/12/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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18/12/2023 21:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2023 21:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/12/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 19:21
Conclusos para despacho
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11/09/2023 19:21
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2023 23:59.
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20/06/2023 09:56
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 19/06/2023 23:59.
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20/04/2023 09:05
Juntada de termo
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17/03/2023 00:19
Publicado Intimação em 17/03/2023.
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17/03/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
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15/03/2023 06:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2023 06:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/02/2023 17:34
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818941-43.2022.8.10.0000
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31/10/2022 14:28
Conclusos para despacho
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30/10/2022 17:05
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 15/09/2022 23:59.
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30/10/2022 17:05
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 15/09/2022 23:59.
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13/09/2022 23:32
Juntada de petição
-
23/08/2022 16:40
Publicado Intimação em 23/08/2022.
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23/08/2022 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
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19/08/2022 15:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2022 15:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/08/2022 12:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/07/2022 15:34
Conclusos para decisão
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13/07/2022 17:33
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 20/06/2022 23:59.
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30/06/2022 11:54
Juntada de contrarrazões
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27/06/2022 00:09
Publicado Intimação em 27/06/2022.
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24/06/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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23/06/2022 12:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2022 19:13
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 17:00
Juntada de embargos de declaração
-
04/06/2022 16:16
Publicado Intimação em 27/05/2022.
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04/06/2022 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
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25/05/2022 12:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/05/2022 12:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/03/2022 11:09
Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
-
22/03/2022 13:54
Conclusos para decisão
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27/02/2022 23:04
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 09/02/2022 23:59.
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17/02/2022 12:33
Juntada de petição
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08/02/2022 01:24
Publicado Intimação em 26/01/2022.
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08/02/2022 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
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27/01/2022 14:53
Juntada de petição
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24/01/2022 18:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2022 18:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/01/2022 18:07
Juntada de ato ordinatório
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21/01/2022 09:55
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
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21/01/2022 09:55
Realizado Cálculo de Liquidação
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22/03/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0815139-10.2017.8.10.0001 AUTOR: MARIA ADENES COSTA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Despacho: Vistos, etc.
Determino que a Contadoria Judicial elabore dois cálculos conforme determinado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019), um com termo final de atualização na data do cálculo apresentado na Inicial pelo exequente, a fim de que se verifique a quantidade de excesso no cálculo apresentado por aquele na referida data e outro atualizado até o presente momento, para fins de expedição das respectivas ordens de pagamento.
Para fins de esclarecimento, indico à Contadoria observar o Processo nº 0824695-36.2017.8.10.0001 no qual o Contador Judicial elaborou os cálculos conforme solicitado, ou seja, elaborou dois cálculos e apurou corretamente o excesso naquela oportunidade.
Após os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os valores apurados, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se e intimem-se.
São Luís/MA, 11 de março de 2021.
Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública -
19/03/2021 15:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/03/2021 15:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2021 15:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/03/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 10:30
Conclusos para despacho
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06/02/2021 11:24
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 11:24
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.
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27/01/2021 15:25
Juntada de petição
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15/12/2020 01:31
Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2020.
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15/12/2020 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
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11/12/2020 15:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/12/2020 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2020 11:47
Conclusos para decisão
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08/12/2020 03:54
Decorrido prazo de MARIA ADENES COSTA SOUSA em 07/12/2020 23:59:59.
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20/11/2020 09:51
Juntada de petição
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18/11/2020 19:15
Juntada de petição
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13/11/2020 01:18
Publicado Intimação em 13/11/2020.
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13/11/2020 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
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11/11/2020 15:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/11/2020 15:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/11/2020 12:35
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
-
11/11/2020 12:35
Realizado Cálculo de Liquidação
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30/08/2020 22:25
Juntada de petição
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13/03/2020 15:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/03/2020 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2017 09:25
Conclusos para decisão
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26/09/2017 18:53
Juntada de Petição de contra-razões
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12/09/2017 00:16
Publicado Intimação em 12/09/2017.
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12/09/2017 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/09/2017 11:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2017 08:51
Juntada de Certidão
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05/09/2017 11:37
Juntada de Petição de protocolo
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14/08/2017 09:53
Expedição de Comunicação eletrônica
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07/08/2017 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2017 09:13
Conclusos para despacho
-
09/05/2017 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2017
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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