17/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:05

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.
23/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800555-60.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de multa fixada em sentença em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual consiste na retirada de descontos reconhecidos como indevidos em sentença transitada em julgado.

Alega o requerido que não há que se falar em multa em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como reputa a multa cobrada pela parte autora como desproporcional ao proveito econômico obtido na ação.

Brevemente relatado.

Decido.

Inicialmente rejeito a alegação de ausência de intimação pessoal da parte requerida para fins de incidência de astreintes, haja vista que este Juízo já esboçou que adota entendimento que restando inequívoca a ciência do banco requerido para excluir descontos de tarifas indevidas, em que pese o teor da Súmula 410 do STJ, haja vista que as intimações realizadas via sistema eletrônico por empresas públicas e privadas (que tenham dado ciência ao ato) supre a necessidade legal de tal medida, consoante os termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao valor das astreintes, o art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa.

Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado.

E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la.

Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições:Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta.

Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva.

Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva.

No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade.

Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário.

Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório.

Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli.

Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5.

Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.) Dessa forma, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, bem como o enriquecimento sem causa do exequente, a redução da multa é medida que se impõe.

Ante o exposto, orientado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, tendo ainda em vista o lapso temporal do descumprimento da ordem judicial pelo requerido e o valor da obrigação principal, reduzo o crédito exequendo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Frise-se que na continuidade dos descontos indevidos, a multa poderá inclusive ser majorada e novamente aplicada em caso de inobservância do comando judicial.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Paulo Ramos - MA, FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
20/08/2025 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2025 11:14

Outras Decisões
25/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 22/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
02/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 29/04/2025.
02/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:44

Juntada de petição
20/02/2025 03:10

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/02/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 14:45

Processo Desarquivado
03/02/2025 08:40

Juntada de petição
10/03/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 10:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/01/2022 23:59.
01/02/2022 12:17

Juntada de Alvará
31/01/2022 14:03

Processo Desarquivado
27/01/2022 15:25

Juntada de petição
01/12/2021 06:45

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:54

Juntada de petição
16/11/2021 12:08

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 12:07

Transitado em Julgado em 11/11/2021
25/10/2021 15:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2021 15:15 Vara Única de Paulo Ramos.
25/10/2021 15:34

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 15:02

Juntada de protocolo
25/10/2021 14:16

Juntada de petição
21/10/2021 11:08

Juntada de contestação
09/09/2021 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2021 15:15 Vara Única de Paulo Ramos.
30/07/2021 13:54

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 15:06

Outras Decisões
11/07/2021 00:36

Conclusos para decisão
11/07/2021 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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