TJMA - 0802597-50.2020.8.10.0034

1ª instância - 2ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 107414/SP

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

ISAIAS FERREIRA AZEVEDO

CPF *56.***.*30-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 18:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

  • 09/08/2022 18:46

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2022 12:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/02/2022 08:54

    Juntada de termo de juntada

  • 13/02/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 20:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2021 14:48

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 13:13

    Juntada de petição

  • 16/06/2021 00:25

    Publicado Intimação em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 08:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2021 17:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 24/03/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 05:01

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 03:06

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

    Proc. nº  0802597-50.2020.8.10.0034 Requerente:  ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR,OAB/MA 9976-A Requerido: ISAIAS FERREIRA AZEVEDO   SENTENÇA RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR de uma motocicleta honda bis, cor preta, chassi 9C2HC1420FR002833, placa OXY9939 contra ISAIAS FERREIRA AZEVEDO, ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que o requerido celebrou com o requerente contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente.

    Adianta que o requerido deixou de efetuar o pagamento da sua contraprestação, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, ensejando a exigibilidade imediata do total da dívida contraída.

    Por tal razão, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do mencionado veículo, para que, ao final, seja consolidada a propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente.

    Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida e cumprida a liminar (id 33687589), procedeu-se a citação , decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação ou purgada a mora .

    Foi o que achei essencial relatar.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Do julgamento antecipado do mérito e da revelia No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I e II do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, pelo que deve ser decretada a sua revelia.

    Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré, acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade das alegações de fato articulado pela parte autora na inicial. Destarte, o feito comporta julgamento antecipado em face da revelia, que ora decreto, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC/2015.

    Em vista disso, cumprida a liminar e atendendo a requerimento do autor, não há razão para se deixar de acolher o comando expedido na norma do art. 3.º, § 1.º, do Dec-Lei 911/69, in verbis: Art. 3º.

    O Proprietário Fiduciário ou credor,poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

    Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.

    DISPOSITIVO Ante isso e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial , nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para confirmar a liminar tal como já deferida, bem como para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse da motocicleta honda bis, cor preta, chassi 9C2HC1420FR002833, placa OXY9939 devendo ser oficiado ao DETRAN/MA, para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, logo após a quitação dos encargos pecuniários gerados durante o prazo de vigência do contrato, de responsabilidade do requerente.

    Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais.

    Codó(MA), data do sistema.

    Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito  

  • 18/01/2021 13:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2021 13:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/12/2020 15:04

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2020 11:48

    Juntada de petição

  • 20/08/2020 13:28

    Juntada de petição

  • 19/08/2020 02:54

    Decorrido prazo de ISAIAS FERREIRA AZEVEDO em 18/08/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 21:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2020 21:11

    Juntada de diligência

  • 09/07/2020 19:23

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 15:49

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 22:48

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2020 22:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2020 22:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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