25/08/2021 09:14

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 09:13

Transitado em Julgado em 15/04/2021
19/04/2021 08:31

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 15:39

Juntada de petição
22/03/2021 02:02

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
20/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830890-32.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENO ARAUJO MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 REU: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada por BRENO ARAUJO MENDONÇA contra PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 39316142). É breve o relatório.

Decido.

Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 39316142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís, 15 de março de 2021.

Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível
18/03/2021 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 20:35

Homologada a Transação
15/03/2021 09:19

Conclusos para julgamento
11/02/2021 05:59

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 17:56

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2020 15:00

Juntada de Ofício
16/12/2020 13:50

Juntada de petição
03/11/2020 18:34

Juntada de consulta SERASAJUD
28/10/2020 12:34

Juntada de Certidão
22/10/2020 01:36

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 10:14

Juntada de petição
19/10/2020 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2020 11:22

Juntada de petição
06/10/2020 14:56

Conclusos para decisão
06/10/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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