22/11/2022 20:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 20:16

Transitado em Julgado em 10/11/2022
21/11/2022 16:34

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 10/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:34

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 10/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:34

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 13:47

Publicado Sentença (expediente) em 25/10/2022.
07/11/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 18:36

Julgado improcedente o pedido
29/03/2022 10:29

Juntada de Certidão
21/01/2022 08:33

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:22

Conclusos para julgamento
20/04/2021 07:57

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 13/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:57

Decorrido prazo de LUCIANO BARROS DE BRITO em 13/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:57

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:31

Juntada de petição
18/03/2021 02:40

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802285-30.2018.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154 RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. D E S P A C H O Vistos, etc.

Em que pese o processo tramitar no rito da Lei nº 9.099/95, não há prejuízo às partes a inversão dos atos processuais se alcançados seus objetivos, senão vejamos.

Sabe-se que somente há nulidade processual se houver prejuízos às partes, conforme expressa disposição legal da Lei nº 9.099/95: Art. 13.

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Inclusive, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis há, dentre outros, o princípio da concentração, no qual todos os atos processuais devem ser praticados na mesma audiência.

De forma geral, o procedimento da Lei nº 9.099/95 dispõe que com o comparecimento das partes e aberta a audiência, o juiz verificará a possibilidade de acordo judicial com imediata homologação (art. 21 e ss.) ou, frustrada essa tentativa, passar-se-á à fase instrutória (art. 28 e 29), com recebimento da contestação e documentos (art. 30); manifestando a parte autora sobre eventuais documentos juntados na contestação, instruído o feito, se necessário com depoimento pessoal do autor e do requerido ou oitiva de testemunhas, será proferida sentença na própria audiência.

Em que pese essas diretrizes legais, também há princípios que devem ser observados pelo magistrado, a exemplo da instrumentalidade e ausência de prejuízos às partes.

Segundo Cândido Rangel Dinarmarco (A instrumentalidade do processo. 9. ed.

São Paulo: Malheiros, 2001), no princípio da instrumentalidade: “(…) o que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível.

O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa".

Denota-se, inclusive, que há expressa disposição desse princípio em nosso Código de Processo Civil, em seus arts. 188 e art. 277, in verbis: Art. 188.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Combinando essas disposições legais da lei adjetiva civil com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e seus princípios da eficiência, da economia processual e da informalidade, verifica-se que o juiz titular, ao inverter/mitigar a audiência UNA e determinar a citação do requerido para apresentar contestação, não traduz NECESSARIAMENTE em prejuízo às partes.

Logo, uma vez citada a parte requerida para contestar o feito e juntar os documentos necessários para sua defesa, com apresentação de eventual proposta de acordo e concessão de prazo para a parte adversa manifestar-se sobre esses fatos, restou observada a finalidade da instrução processual e tentativa de acordo entre as partes (sem proposta na contestação).

Registre-se, inclusive, que se houver necessidade de instrução em audiência, para oitiva das partes, testemunhas ou produção de outras provas, é necessário às partes manifestarem esse interesse.

Nesse diapasão, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes, sob pena de julgamento do feito com as provas até então produzidas.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

Com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 16 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
16/03/2021 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:43

Conclusos para decisão
26/10/2020 16:55

Juntada de contestação
22/09/2020 09:33

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 13:04

Outras Decisões
16/09/2019 18:05

Conclusos para despacho
16/09/2019 18:05

Juntada de Certidão
29/05/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 16:09

Juntada de protocolo
21/08/2018 18:17

Conclusos para decisão
21/08/2018 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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