22/09/2025 15:08

Juntada de juntada de ar
04/09/2025 16:26

Juntada de petição
28/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:08

Desentranhado o documento
27/08/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865805-68.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A EXECUTADO: ALESSIO MELO BORGES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ALESSIO MELO BORGES, onde relata, em suma, que celebrou com o requerido Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, que foram lhe prestados – CPD: 87766, no período de 2019 – 2º semestre.

Ocorrendo que a requerente deixou de honrar com suas obrigações passando a ser devedora da quantia de R$ 18.545,07 (dezoito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sete centavos).

Em razão do que postula o pagamento do valor devido, com correção, juros, multa e demais cominações legais, bem assim a procedência da ação.

A parte requerida foi devidamente citada, conforme Certidão de ID 134280369, razão pela qual foi decretada a sua revelia ao ID 138338700.

Visto que este juízo intimou as partes para manifestar o interesse na produção de novas provas, o autor requereu o depoimento pessoal do réu (ID 140825621). É o que cabia relatar.

DECIDO.

De início, cumpre destacar que a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito.

Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização de novas provas, pois destinatário delas, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC.

O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento.

O art. 373 do Código de Processo Civil aduz que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como se vê, o Código de Processo Civil, em relação a repartição do ônus probatório, estabelece que à parte autora é atribuído o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca; e ao réu, por sua vez, em se opondo contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses.

Verifica-se, conforme narrativa constante na inicial, que a parte autora requer a condenação da parte Ré ao pagamento de valores referentes aos serviços ofertados pela requerente.

Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos, infere-se que a relação jurídica se encontra suficientemente comprovada, eis que instruída a petição inicial com o contrato, comprovante de prestação dos serviços e da memória dos valores não adimplidos.

Por outro lado, verifico que a parte ré não foi capaz de construir conjunto probatório apto a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a impugnação feita pela requerida se resume a alegar a impropriedade do contrato celebrado, o que não satisfaz a exigência do art. 373, II, do CPC.

Por isso, mostra-se juridicamente adequado que, diante das provas produzidas que seja dada razão à parte autora em relação à cobrança feita à parte ré.

FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), o pedido contido na inicial, pelo que CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 18.545,07 (dezoito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).

Em virtude da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
26/08/2025 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/08/2025 09:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 09:48

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ALESSIO MELO BORGES em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:48

Juntada de petição
08/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:43

Decorrido prazo de ALESSIO MELO BORGES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:15

Juntada de petição
27/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:09

Decorrido prazo de ALESSIO MELO BORGES em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 07:58

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801101-53.2024.8.10.0128

Teodorico Felix Alves

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800370-51.2025.8.10.0151

Raimundo Evangelista da Luz

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Rafaelle do Lago Veras

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0805683-87.2024.8.10.0034

Marly Sousa Pinheiro

Municipio de Codo/Ma

Advogado: Alexsandra Melo Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0805683-87.2024.8.10.0034

Marly Sousa Pinheiro

Municipio de Codo

Advogado: Alexsandra Melo Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0801047-34.2025.8.10.0102

Cicera Martins da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2025 11:34

Exibir Processo