29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800015-26.2024.8.10.0038.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

REQUERENTE: DOMINGAS GOMES DE ARAUJO.

Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A SENTENÇA O feito teve seu regular desenvolvimento com prolação de sentença que julgou improcedente o pedido, tendo a interposição de recurso.

Por Decisão, obteve-se a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a declaração de nulidade dos Contratos nº 246580350 sendo o apelado condenado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como a arcar com indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, ID n. 125952367.

Certidão de trânsito em julgado, ID n. 125952369.

A exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, entendendo como devida à importância total de R$26.302,75 (vinte e seis mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), ID n. 127652174 Alvará de levantamento do montante incontroverso de R$17.141.83 (dezessete mil cento e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), ID n. 130747810.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a égide de excesso na execução, ID n. 133606444.

Manifestação da exequente acerca da impugnação, ID n. 135803875.

Remetidos os autos para a contadoria, obtendo-se a certidão de ID n. 157410050 e seguinte.

Intimadas as partes para manifestarem acerca dos cálculos, a exequente apenas manifestou ciência (ID n. 158102679), enquanto que transcorreu o prazo do executado (ID n. 158524183).

Breve relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar a preclusão temporal do executado acerca da manifestação frente aos cálculos da contadoria judicial, sendo oportunizado prazo, este se manteve inerte.

Razão que, passa a ser entendida a aceitação tácita, conforme direcionamento jurisprudencial.

Vejamos: Execução – Ausência de manifestação do segurado acerca da existência de crédito remanescente – Concordância tácita – Preclusão – Ocorrência – Extinção da execução bem decretada.

Não conhecimento do recurso. (TJ-SP - AC: 00069304520188260053 SP 0006930-45.2018.8.26.0053, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE EXECUTADA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA.

DECISÃO MANTIDA.

Hipótese em que a empresa impugnante, intimada, não se insurgiu contra o saldo complementar apresentado pela exequente Maria Helena Pereira da Silva, que acabou sendo homologado pelo juízo como correto, implicando seu silêncio concordância tácita com o valor apurado pelo Perito judicial, restando, portanto, preclusa a matéria relativa aos cálculos.

Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*72-43 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 03/06/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020)

Ante ao exposto, acolho a impugnação à execução apresentada e converto em cumprimento de sentença a importância de R$21.866,88, restando pendente o levantamento de alvará no valor de R$1.781,76, conforme cálculos da contadoria judicial (ID n. 157410054).

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Ademais, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter sido o débito adimplido integralmente, posto que JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por meio da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA.

Com a preclusão da decisão, expeça-se o alvará em favor da exequente e quanto aos honorários de sucumbência, no valor do débito total de R$1.781,76 (mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com a dedução das custas.

Outrossim, determino a expedição de alvará ao executado no importe de R$7.379,24 (sete mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sendo saldo do Banco executado, podendo ser realizado via transferência bancária.

Expeça-se Alvarás Eletrônicos de Pagamento, junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, nos termos da RESOL-GP - 752022.

Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito.

Intime-se para pagamento das custas finais, se pendente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Lisboa – MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
06/08/2024 18:20

Baixa Definitiva
06/08/2024 18:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/08/2024 18:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/08/2024 09:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:05

Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59.
20/07/2024 15:20

Publicado Decisão (expediente) em 15/07/2024.
13/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:45

Conhecido o recurso de DOMINGAS GOMES DE ARAUJO - CPF: *51.***.*95-91 (APELANTE) e provido
09/07/2024 17:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/07/2024 13:38

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo de DOMINGAS GOMES DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2024.
18/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2024 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 09:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2024 13:18

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:17

Recebidos os autos
15/04/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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