26/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
26/09/2025 11:03

Juntada de Certidão
26/09/2025 10:49

Juntada de petição
26/09/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2025 09:49

Juntada de petição
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:54

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 17:28

Juntada de Certidão
16/09/2025 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 09:29

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:12

Juntada de petição
03/09/2025 01:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO FERREIRA COSTA NETO em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:35

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2025.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís.

PROCESSO: 0829477-08.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

R.

F.

C.

N.

Advogado do(a) AUTOR: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA13276-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA24308-A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por J.

R.

F.

C.

N., menor, representado por seus genitores, THALITA SILVA MENDONÇA e JOSÉ RODOLFO FERREIRA COSTA FILHO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

A parte autora narra ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) CID F.84.0, conforme laudo médico (ID 145386290).

Alega que, diante da prescrição de tratamento multidisciplinar com base na terapia ABA, a operadora impôs limitações ao número de sessões e iniciou a cobrança de valores exorbitantes a título de coparticipação, culminando na suspensão indevida do contrato.

A petição inicial (ID 145385764) foi instruída com documentos pessoais, laudos, demonstrativos de faturamento e de coparticipação (ID 145386279 a 145386322) e um parecer da ré que limita as terapias (ID 145386324).

Foi pleiteada a concessão da gratuidade da justiça.

Em decisão (ID 145504316), o Juízo da 6ª Vara Cível deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré custeasse integralmente as terapias prescritas, sem limitação de quantidade, e se abstivesse de cobrar valores de coparticipação superiores aos estipulados no contrato.

A gratuidade da justiça foi concedida.

A ré habilitou-se nos autos (ID 145794033) e apresentou contestação (ID 146588558), na qual defende a regularidade de sua conduta, a legalidade da cobrança de coparticipação e a inexistência de cobertura para acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar.

Juntou documentos, incluindo o contrato e o parecer da junta médica (ID 146588561 a 146588573).

Em petição (ID 146995769), informou o cumprimento da liminar.

Posteriormente, o Juízo da 6ª Vara Cível declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito a esta Vara de Saúde Suplementar (ID 148015208).

A parte autora, em petição (ID 156507117), informou o descumprimento da decisão liminar, noticiando a suspensão do plano de saúde e a emissão de boleto com valor elevado (ID 156507122, 156507125, 156507977 e 156507978), e requereu a majoração da multa.

Este Juízo, em nova decisão (ID 156625132), reconheceu o descumprimento, majorou a multa diária para R$5.000,00 e determinou a intimação pessoal e urgente da ré para, em 48 horas, reativar o plano e cancelar a cobrança indevida, sob pena de bloqueio de ativos financeiros.

A ré foi intimada por e-mail (ID 156703090 e 156704464).

Em petição (ID 157073233), protocolada em 12/08/2025, requereu a dilação do prazo para comprovar o cumprimento da ordem, alegando a necessidade de diligências internas.

A Secretaria certificou o decurso do prazo para réplica e o recebimento da petição da ré (ID 156551258 e 157113847). É o relatório.

Decido.

O pleito da ré para dilação do prazo de cumprimento da ordem judicial (ID 157073233) deve ser indeferido.

A decisão que determinou a reativação do plano de saúde e a suspensão das cobranças indevidas foi proferida em 07/08/2025 (ID 156625132), com caráter de urgência, estabelecendo o prazo de 48 horas para cumprimento, dada a natureza do direito em questão — a saúde de uma criança em tratamento contínuo.

O pedido de dilação foi formulado em 12/08/2025.

Contudo, transcorreram-se mais de quinze dias desde então, e a ré não apresentou qualquer comprovação de que tenha cumprido a determinação judicial, seja reativando o plano ou suspendendo as cobranças.

A alegação de necessidade de "diligências internas" não justifica a inércia prolongada diante de uma ordem judicial de caráter urgente e da gravidade da situação, que envolve a interrupção de tratamento de saúde essencial.

Diante da persistência do descumprimento e da ineficácia das multas cominatórias, a adoção de medida coercitiva mais enérgica, consistente no bloqueio de ativos financeiros, torna-se indispensável para assegurar o resultado prático da tutela de urgência, conforme já previsto na decisão anterior e autorizado pelo artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, é necessário que a parte autora informe o custo mensal do tratamento, a fim de que o bloqueio seja efetuado no valor correspondente a garantir a continuidade das terapias.

Ante o exposto: Rejeito o pedido de dilação do prazo formulado pela ré na petição de ID 157073233, tendo em vista o tempo transcorrido desde a intimação da decisão de urgência e a ausência de comprovação de cumprimento até a presente data.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos orçamentos que demonstrem o custo mensal do tratamento multidisciplinar prescrito.

Após a juntada do orçamento, proceda-se ao imediato bloqueio de ativos financeiros da ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., via sistema SISBAJUD, no valor correspondente ao orçamento mensal apresentado.

Realizado o bloqueio, em quantia suficiente ou parcial, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não havendo manifestação, fica desde já autorizada a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada a este juízo, conforme o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Notifique-se o Ministério Público para ciência e manifestação.

Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros).

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza Auxiliar, respondendo
28/08/2025 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 22:46

Outras Decisões
13/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:44

Juntada de petição
12/08/2025 10:02

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2025.
10/08/2025 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/08/2025 13:23.
09/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 13:23

Expedição de Informações pessoalmente.
07/08/2025 13:20

Juntada de Mandado
07/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:02

Juntada de mandado
07/08/2025 11:56

Outras Decisões
06/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:02

Juntada de petição
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 13/06/2025 23:59.
13/05/2025 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:54

Declarada incompetência
07/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:53

Juntada de petição
25/04/2025 09:18

Juntada de petição
21/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
21/04/2025 15:30

Juntada de contestação
12/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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