01/09/2025 02:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:48

Juntada de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: (98) 2055-2460 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800934-48.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: TIAGO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. , em recuperação judicial, onde, intimada para efetuar o pagamento em 15 dias, informou ter sido o stay period prorrogado até a realização da Assembleia-Geral de Credores e somente o juízo da recuperação judicial possuir competência exclusiva para deliberar sobre penhoras, bloqueios, levantamentos e demais medidas que afetem o patrimônio da recuperanda.

Dessa maneira, requer: (i) a imediata suspensão de todos os atos executivos, bloqueios e levantamentos de valores; (ii) que a parte exequente seja intimada a se manifestar exclusivamente perante o juízo da recuperação, nos termos da lei; (iii) na hipótese de já ter ocorrido levantamento indevido, que haja restituição integral dos valores, sob pena de responsabilização; (iv) a retificação do polo passivo para constar a condição de empresa em recuperação judicial; e, alternativamente, caso se entenda pela extinção da execução, que seja expedida certidão de crédito, com os valores devidamente atualizados até a data do pedido de recuperação (31/08/2023), conforme previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Vieram os autos conclusos.

Em atenção aos documentos juntados no ID 155990908, referente ao processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 verifico que no dia 28/02/2025 foi deferido novo pedido de stay period, nos seguintes termos: “9.

Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação do stay period, nos termos requeridos em ID *03.***.*64-09, até ulterior realização da Assembleia-Geral de Credores”. (grifo nosso).

Por oportuno, convém destacar que de fato, o processo de recuperação judicial, por si só, não impede o andamento da fase de conhecimento, contudo, o prazo legal de suspensão constante no § 4º, do art. 6º, da lei 11.101/05 visa a proteção e a preservação da empresa e o regular prosseguimento do feito, decorre da necessidade de reorganização da empresa, a fim de cumprir com as obrigações e pendências existentes, e, que eventualmente deram causa a situação de crise econômico-financeira vivenciada, possibilitando assim a preservação da atividade empresarial, manutenção dos postos de trabalho e fonte geradora de receitas, assim sendo, uma vez deferido pelo Juízo Recuperacional, deve ser observado.

Dessa maneira, estando vigente o stay period, deferido e prorrogado sucessivamente pelo Juízo da recuperação, chamo o feito a ordem para anular o despacho do ID 155462984, devendo ser desentranhado dos autos pela secretaria, por conseguinte, DEFIRO em parte o pedido da parte executada, pelo que determino a suspensão dos autos até a notícia da realização da Assembleia-Geral de Credores.

Sendo noticiado, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 25 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de direito titular do 1º JECRC
28/08/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:45

Desentranhado o documento
28/08/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2025 07:26

Conclusos para decisão
31/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:20

Juntada de petição
29/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 29/07/2025.
26/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:01

Juntada de petição
21/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2025 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:58

Juntada de petição
30/06/2025 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 19:03

Outras Decisões
25/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:25

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
11/06/2025 16:34

Juntada de embargos de declaração
04/06/2025 15:12

Juntada de petição
04/06/2025 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 22:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 10:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
14/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:39

Juntada de petição
12/03/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 07:14

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 10:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
11/03/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:33

Juntada de petição
17/02/2025 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 08:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 11:00, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/02/2025 08:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:05

Juntada de contestação
09/12/2024 14:04

Juntada de contestação
09/12/2024 14:04

Juntada de contestação
09/12/2024 14:02

Juntada de contestação
09/12/2024 14:01

Juntada de contestação
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
01/02/2024 10:08

Juntada de contestação
30/01/2024 21:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
23/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:24

Juntada de petição
15/01/2024 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:33

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:17

Juntada de petição
17/11/2023 07:24

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:25

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:21

Juntada de contestação
31/10/2023 15:43

Juntada de contestação
23/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:51

Juntada de petição
02/10/2023 17:58

Expedição de Informações pessoalmente.
02/10/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 08:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
20/09/2023 10:34

Juntada de petição
20/09/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 07:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:11

Juntada de petição
31/08/2023 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 06:53

Conclusos para decisão
30/08/2023 06:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 08:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
30/08/2023 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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