11/09/2025 10:24

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:24

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:07

Juntada de petição
25/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848837-60.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: OCEANOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ATAYLANE SILVA DE SOUSA - MA25965, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A REU: ISABELLA FERNANDA PAIVA GAMA Advogado do(a) REU: PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A DESPACHO Da análise dos autos, constato que a ré apresentou contestação com pedido de reconvenção em ID 128853686, pleiteando preliminarmente a concessão da justiça gratuita.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte ré/reconvinte o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas.

Intime-se.

Apresentados novos documentos ou na hipótese da ré restar silente, conclua-se os autos para decisão de saneamento.

De outro lado, caso a ré/reconvinte efetue o pagamento das custas da reconvenção, intime-se o autor para apresentar contestação da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias.

O presente despacho servirá como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
21/08/2025 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
29/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:04

Juntada de petição
31/01/2025 14:10

Juntada de petição
30/01/2025 10:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 14:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível de São Luís
21/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
21/01/2025 14:19

Conciliação infrutífera
21/01/2025 08:33

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:05

Recebidos os autos.
21/01/2025 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
20/01/2025 16:35

Juntada de petição
17/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:18

Juntada de petição
13/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
13/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:20

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/10/2024 12:20

Juntada de réplica à contestação
23/09/2024 01:28

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:03

Juntada de contestação
02/09/2024 15:55

Juntada de juntada de ar
08/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:12

Juntada de petição
24/07/2024 02:39

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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