05/09/2025 21:33

Juntada de petição
30/08/2025 01:16

Decorrido prazo de RONALDO CAMPOS PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 21:16

Juntada de petição
22/08/2025 09:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851218-41.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO MUNIZ PIRES NETO Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255-A REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558-A DECISÃO DE SANEAMENTO Ausentes as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: 1.

Quanto às questões processuais e preliminares pendentes 1.1 Do pedido de reconsideração da inversão do ônus da prova A requerida postula a reconsideração da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (ID. 128368452).

Contudo, INDEFIRO o pedido e mantenho o entendimento anterior.

Trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, sendo aplicável o art. 6.º, VIII, do CDC. 2.

Da delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) 1) Se ocorreu efetivamente o sinistro; 2) Se há elementos que comprovem irregularidades quando da contratação do seguro e da comunicação do sinistro; 3) Se o fato de o veículo estar, supostamente, registrado em nome de terceiro (Valdo Gomes de Abreu, CPF *90.***.*95-15) afeta o direito do autor à indenização securitária; 4) Se a negativa de cobertura pela seguradora foi legítima; 5) Se os fatos narrados configuram danos materiais e morais indenizáveis. 3.

Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) Considerando tratar-se de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor em relação à prestadora de serviços, fica INVERTIDO o ônus da prova, em favor do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, confirmando decisão anterior. 4.

Das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) Para a decisão de mérito, entendo importantes as seguintes questões de direito para o deslinde da causa: 1) a interpretação das cláusulas contratuais de perda de direitos (cláusula 28 da apólice); 3) os requisitos para configuração de danos morais no presente caso; 4) o princípio da boa-fé objetiva nos contratos de seguro (art. 765, do CC); 5) se o autor faz jus às indenizações pretendidas. 5.

Do pedido de provas As partes foram intimadas para manifestação sobre questões fáticas e de direito, bem como para especificarem eventuais provas pertinentes para o deslinde da causa.

O autor manifestou-se genericamente, apenas repisando seus argumentos (ID. 138937307), sem especificar provas necessárias.

A requerida pugnou pela produção das seguintes provas (ID. 139594321): a expedição de ofício à Polícia Civil/MA para apresentação do procedimento policial e eventuais investigações relacionados ao sinistro, bem como informe se o veículo foi localizado; a expedição de ofício ao DETRAN/MA para informar o histórico do veículo; a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informar titularidade das linhas telefônicas (98) 97013-9237, (98) 98887-9670 e (98) 98844-9940; o depoimento pessoal do autor; testemunhal, consistente no depoimento do proprietário do veículo.

Insta esclarecer que toda prova é dirigida ao juiz e somente a este incumbe decidir sobre a continuidade ou não da instrução, inclusive afastando provas protelatórias e inúteis, em razão do princípio da celeridade.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL REPUTADA DESNECESSÁRIA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório.

Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. 2. (...). (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 900323 SP 2016/0093811-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) No presente caso, entendo ser pertinente apenas saber se foi realizado algum procedimento policial em relação à ocorrência n.° 94391/2024 e se o veículo foi encontrado.

Assim, DEFIRO o pedido de expedição de ofício, condicionando a sua execução ao recolhimento de custas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE ofício à Polícia Civil do Estado do Maranhão para que apresente cópia integral do procedimento n.º 152143.2024.93.93.11 e eventuais procedimentos e investigações relacionados ao sinistro, bem como informe se houve localização do veículo (AMAROK-CD 4X4-S; PLACA: OYL2C14; ANO/MODELO: 2014; CHASSI: WV1DD42H5EAO33597; RENAVAN: *10.***.*71-56). 6.

Das demais disposições Esclareço, por fim, que, com fulcro no § 1.º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimentos ou ajustes, ficando, ainda, advertidas que não o fazendo, esta decisão tornar-se-á estabilizada.

Intimem-se as partes desta decisão.

São Luís (MA), 14 de agosto de 2025.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
20/08/2025 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2025 05:05

Decorrido prazo de RONALDO CAMPOS PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:33

Juntada de petição
24/01/2025 04:41

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:19

Juntada de petição
14/01/2025 12:06

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 14:33

Juntada de petição
17/12/2024 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 11:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 14ª Vara Cível de São Luís
17/12/2024 11:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
17/12/2024 11:33

Conciliação infrutífera
16/12/2024 11:45

Recebidos os autos.
16/12/2024 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
16/12/2024 09:31

Juntada de petição
12/12/2024 18:51

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:43

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 17:00

Juntada de contestação
14/11/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 17:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 14ª Vara Cível de São Luís
14/11/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/11/2024 16:03

Recebidos os autos.
14/11/2024 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
14/11/2024 16:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/10/2024 22:04

Juntada de petição
23/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:29

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
04/09/2024 10:23

Outras Decisões
04/09/2024 10:23

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO MUNIZ PIRES NETO - CPF: *05.***.*13-45 (REQUERENTE).
27/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:43

Juntada de petição
06/08/2024 06:16

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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