TJMA - 0801875-31.2025.8.10.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0801875-31.2025.8.10.0037 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente (a): CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Requerido(a): MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA LUZ DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em face de MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DA LUZ, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

A parte exequente postula a concessão da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, o pagamento diferido ou parcelado das custas.

Os autos vieram conclusos para decisão de pedido de tutela antecipada.

No entanto, verifico no caso questão relativa ao recolhimento das custas processuais devidas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 319 e 290 do CPC).

Destaco que a concessão da gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso à justiça àqueles que, comprovadamente, não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Na espécie em tela, analisando os autos, entendo que os documentos acostados ao feito não são capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência da parte requerente, havendo, assim, indícios que sugerem a existência de capacidade por parte do promovente de arcar com as despesas do processo, haja vista tratar-se de empresa que trabalha com fomento mercantil, adquirindo direitos creditórios de forma antecipada de outras empresas.

Ante o exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante.

De igual forma, tendo em vista expressa vedação legal, indefiro o pleito de recolhimento postergado das custas, nos termos do art. 23, §3º, da Lei 12193/2023.

De outra banda, com vistas a resguardar a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, com respaldo no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, e diante da eventual dificuldade momentânea do(s) suplicante(s) de pagamento das custas, considerando ainda o valor atribuído à causa e das custas apuradas em simulação neste ato, conforme documento em anexo, indefiro o pleito a qual, CONCEDO à parte autora o direito ao parcelamento das despesas processuais em tela, as quais poderão ser adimplidas em até 06 (seis) vezes sem juros, nos termos do art. 23, §§1º e 2º, da Lei 12.193/2023 (Lei de Custas).

Ressalto, por oportuno, que caso deseje, o(a) promovente poderá ainda parcelar as custas em comento via cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, devendo arcar com eventuais despesas cobradas pelas empresas credenciadas.

Esclareço, ainda, que em ambas as opções supracitadas, as guias deverão ser expedidas obrigatória e automaticamente pelo sistema próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, através do endereço eletrônico http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/submenu, tudo conforme disciplinam os arts. 2º e 3º da RESOL-GP 412019.

Intime-se a parte autora para adimplir as obrigações sob testilha, devendo aportar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de pagamento da primeira parcela, e as outras, no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.

Oportunamente, certificando-se o necessário, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Grajaú/MA, data do sistema.

Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)