19/09/2025 12:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2025 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA BORGES SANTOS ALVES em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCA BORGES SANTOS ALVES em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2025.
11/09/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2025 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2025 23:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/08/2025 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 26/08/2025.
26/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2025 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 A 18.08.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0831372-41.2024.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0801842-73.20228.10.0028 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE 30348) AGRAVADA: FRANCISCA BORGES SANTOS ALVES ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/TO 2621) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a preclusão das vias impugnativas no cumprimento de sentença, determinou a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC e intimou a exequente para apresentação de planilha atualizada de cálculo. 2.

O agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da multa e honorários com base na alegação de prescrição e decadência.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há prescrição ou decadência no cumprimento de sentença ajuizado com base em relação de consumo; e (ii) saber se é devida a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, mesmo diante de garantia parcial do juízo.

III.

Razões de decidir 4.

Aplicável o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, a contar da ciência do último desconto ou da exclusão do empréstimo da folha de benefícios.

Não há prescrição da pretensão principal, mas há prescrição parcial das parcelas anteriores a 26.05.2017. 5.

A decadência não incide por se tratar de nulidade absoluta do negócio jurídico, não sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do CC. 6.

A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são devidos, pois a garantia do juízo não foi realizada de forma incondicionada.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 26.05.2017, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.

Tese de julgamento: “1.

A prescrição parcial atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nas relações de consumo. 2.

A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos quando a garantia do juízo não é incondicionada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 178, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.808/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.659.323/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.05.2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo parcial com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 18 de agosto de 2025.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/08/2025 15:29

Juntada de malote digital
22/08/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:10

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 09:24

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:32

Recebidos os autos
23/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/07/2025 17:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/06/2025 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2025 11:06

Juntada de parecer do ministério público
22/05/2025 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCA BORGES SANTOS ALVES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA BORGES SANTOS ALVES em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2025 09:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:31

Recebidos os autos
07/04/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/04/2025 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 08:56

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2025 07:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2025 16:10

Juntada de parecer do ministério público
10/03/2025 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCA BORGES SANTOS ALVES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:47

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
24/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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