29/07/2021 11:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 11:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/04/2021 00:36

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES DA SILVA em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 13:08

Juntada de malote digital
17/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805100-49.2020.8.10.0000- COROATÁ AGRAVANTE: Andreia Marques da Silva Castro ADVOGADOS: Dr.

Francisco Carlo Mouzinho do Lago (OAB/MA nº 8776) e Outro AGRAVADO: Município de Coroatá RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EXTENSÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 9º DA LEI Nº. 1.060/50.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Uma vez deferida a assistência judiciária gratuita, esta se estende à todas as fases do processo, nos termos do art. 9º da Lei nº. 1.060/50, salvo ulterior revogação em virtude de mudanças nas condições que ensejaram a concessão da benesse. 2.

Diante da inexistência de provas da revogação da gratuidade da justiça outrora deferida à Agravante, entende-se pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e dispensá-la do recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença. 3.

Agravo conhecido e provido. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 08 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/03/2021 19:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:33

Conhecido o recurso de ANDREIA MARQUES DA SILVA - CPF: *94.***.*29-15 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2021 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado
28/02/2021 18:38

Incluído em pauta para 01/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
04/02/2021 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2020 14:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2020 14:18

Juntada de parecer do ministério público
12/11/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 11/11/2020 23:59:59.
27/09/2020 15:56

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2020 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 06/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 01/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:43

Decorrido prazo de ANDREIA MARQUES DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2020.
21/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
20/05/2020 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 08:30

Juntada de malote digital
19/05/2020 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 13:10

Concedida a Medida Liminar
18/05/2020 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2020.
15/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
14/05/2020 08:31

Conclusos para decisão
13/05/2020 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2020 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/05/2020 11:17

Recebidos os autos
13/05/2020 11:16

Juntada de Certidão
13/05/2020 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/05/2020 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2020 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020 11:55

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2020 09:29

Conclusos para decisão
08/05/2020 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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