23/09/2025 09:30

Baixa Definitiva
23/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/09/2025 09:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:44

Decorrido prazo de VALDENOR ALVES DE FIGUEIREDO em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 07:01

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 18 A 25 DE AGOSTO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802381-74.2023.8.10.0102 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - (OAB/BA n°12.407) AGRAVADO: VALDENOR ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - (OAB/MA n°12.234) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA.

TARIFAS.

APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 3043/2017.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Na espécie, observo que o agravante não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por este Relator, além do que as teses novamente trazidas à baila já foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, o que se infere da sua simples leitura.

II.

Na decisão agravada restou assente que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vontade da agravada em contratar o mútuo, tal como previsto na tese nº 1 do IRDR nº 3043/2017, um dos elementos para a validade do negócio jurídico (CC, art. 104).

III.

Desse modo, o banco não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, II) de afastar a pretensão autoral, logo configurada a falha na prestação dos serviços a ensejar a condenação do banco pelos danos morais causados à consumidora.

IV.

Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V.

Decisão agravada mantida.

VI.

Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

José Ribamar Sanches Prazeres.

Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 18 a 25 de agosto de 2025.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/08/2025 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 12:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 09:11

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:27

Recebidos os autos
30/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/07/2025 13:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2025 03:07

Juntada de contrarrazões
21/05/2025 11:12

Publicado Despacho (expediente) em 15/05/2025.
21/05/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2025 02:23

Decorrido prazo de VALDENOR ALVES DE FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2025 17:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/04/2025 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2025.
26/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 07:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2025 22:44

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:54

Decorrido prazo de VALDENOR ALVES DE FIGUEIREDO em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2025 18:21

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/01/2025 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2025.
20/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
16/12/2024 15:03

Conhecido o recurso de VALDENOR ALVES DE FIGUEIREDO - CPF: *99.***.*46-68 (APELANTE) e provido
29/11/2024 17:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2024 15:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de VALDENOR ALVES DE FIGUEIREDO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/11/2024.
20/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:44

Recebidos os autos
08/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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