23/09/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:52

Juntada de diligência
11/09/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 17:52

Juntada de diligência
01/09/2025 22:48

Juntada de petição
01/09/2025 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:32

Juntada de petição
25/08/2025 17:56

Juntada de petição
25/08/2025 16:46

Juntada de petição
25/08/2025 09:10

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2025.
23/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0866384-50.2023.8.10.0001 PARTE RÉ: FABIO SOUSA BERNARDO SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado em desfavor de FÁBIO SOUSA BERNARDO, tendo em vista a prática do crime descrito no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal ao investigado nos seguintes termos: “a) pagar a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, correspondente a R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em parcela única, prevista para o dia 10 de maio do ano em curso, a ser destinada para entidade designada pela Vara de Execuções Penais, conforme art. 28-A, IV do CPP c/c art. 45 do CPB; b) perda da fiança fixada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do Estado. (...)" que foi aceito pelo agente, e homologado por meio de decisão interlocutória em sede de audiência (Id’s. 145431676 e 146136104 do apenso).

Consta nos autos que os investigados cumpriram integralmente as obrigações, condições estabelecidas no acordo, conforme documentos de Id. 157023854 - Pág. 24-25 e de decisão proferida pela 2ª Vara de Execuções Penais de Id 157024984 – Pág. 35.

Consta no Id 157949896, parecer do Ministério Público pugnando pela Extinção de punibilidade por cumprimento das obrigações impostas.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado FÁBIO SOUSA BERNARDO devidamente qualificado nestes autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28 – A, §13º do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os registros necessários.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
21/08/2025 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:50

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:10

Juntada de petição
13/08/2025 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2025 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:16

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:13

Juntada de termo de juntada
18/06/2025 17:04

Juntada de termo de juntada
10/04/2025 10:18

Juntada de petição
07/04/2025 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2025 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:41

Juntada de termo
04/04/2025 09:34

Juntada de petição
27/03/2025 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:14

Juntada de petição
24/03/2025 11:43

Juntada de diligência
24/03/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:43

Juntada de diligência
19/03/2025 00:46

Decorrido prazo de FABIO SOUSA BERNARDO em 06/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:20

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:15

Juntada de diligência
06/03/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:15

Juntada de diligência
11/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:09

Juntada de Mandado
10/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:09

Juntada de termo
11/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:16

Juntada de Carta precatória
24/10/2024 15:25

Juntada de petição
16/10/2024 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FABIO SOUSA BERNARDO em 04/10/2024 23:59.
09/09/2024 01:44

Publicado Citação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:17

Juntada de termo de juntada
05/09/2024 09:17

Juntada de Edital
04/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:38

Juntada de termo
26/07/2024 15:22

Decorrido prazo de FABIO SOUSA BERNARDO em 08/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:20

Juntada de Carta precatória
17/07/2024 18:56

Outras Decisões
09/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:22

Juntada de petição
28/06/2024 09:41

Juntada de diligência
28/06/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 09:41

Juntada de diligência
18/06/2024 12:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:34

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/06/2024 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2024 12:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2024 11:19

Recebida a denúncia contra FABIO SOUSA BERNARDO - CPF: *74.***.*87-91 (FLAGRANTEADO)
11/06/2024 15:50

Juntada de petição
06/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:48

Juntada de denúncia
29/05/2024 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 12:47

Juntada de ato ordinatório
02/05/2024 09:46

Juntada de petição
22/02/2024 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:00

Juntada de petição
29/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:01

Juntada de petição
12/01/2024 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:07

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/01/2024 11:28

Juntada de autos de inquérito policial (279)
21/11/2023 03:55

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidentes de Trânsito em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:34

Juntada de petição
01/11/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 08:39

Outras Decisões
30/10/2023 08:12

Juntada de petição
30/10/2023 02:12

Conclusos para decisão
30/10/2023 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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