22/09/2025 07:14

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 07:13

Transitado em Julgado em 17/09/2025
18/09/2025 01:20

Decorrido prazo de TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:20

Decorrido prazo de DEUSAMAR DA SILVA BARBOSA em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 11:07

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803047-72.2025.8.10.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: DEUSAMAR DA SILVA BARBOSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL movida por DEUSAMAR DA SILVA BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

As partes solicitaram a homologação do acordo extrajudicial anexado à petição de ID 156032630.

A transação é um meio lícito para as partes terminarem a controvérsia mediante concessões mútuas, conforme o artigo 840 do Código Civil.

Estando o acordo formalizado por termo nos autos e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sua validade depende da verificação de agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei (CC, art. 104).

No caso, a transação firmada preenche os requisitos legais, impondo-se sua homologação.

Ante o exposto, para os fins do artigo 515, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 156032630, e, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Autorizo a imediata expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento do acordo.

Considerando que a sentença é homologatória de acordo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dada a ausência de interesse recursal.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito (Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
25/08/2025 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 21:31

Homologada a Transação
12/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:42

Juntada de petição
31/07/2025 10:42

Juntada de petição
24/07/2025 15:02

Juntada de contestação
09/07/2025 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 19:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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