10/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2025 14:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/09/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:08

Juntada de petição
26/08/2025 12:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:21

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800181-05.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: T J J COMERCIO E SERVICOS VETERINARIO LTDA. - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENA BRINGEL BASTOS - MA14067 REQUERIDO(A): DANNY ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de uma execução de título extrajudicial, na quantia de R$ 31.334,73 (trinta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), onde antes do despacho que determinou a citação (id 145672053), houve a habilitação nos autos da Executada (id 140781338), momento em que apresentou embargos à execução.

A parte Exequente, ora Embargada, se manifestou ao id 148337599.

Decido.

Inicialmente, indefiro a aplicação de efeito suspensivo, pois não se coaduna com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Dos autos, verifico que a parte Executada não foi citada conforme se observa pela certidão do meirinho (id 147226566).

Contudo, apresentou-se espontaneamente no processo quando propôs os embargos a execução.

Desta forma, inexiste a apontada nulidade, em razão da Executada ter feito parte do processo, antes de ser convocada, tomando ciência da presente execução.

Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO.

ART. 239, § 1º, DO CPC.

TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC.

PLANILHA COM VALORES ESPECIFICADOS.

MORA CONFIGURADA DESDE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial visando à declaração de nulidade da execução, decorrente de nulidade da citação, ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. 2.

O comparecimento espontâneo da executada aos autos supre a nulidade da citação, incidindo o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, não sendo nula a execução. 3.

Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia firmado em razão da falta de pagamentos por parte da ora executada/embargante, que se obrigou a pagar a dívida por meio de cheques. 4.

O título preenche os requisitos do art. 783 do CPC. 5.

Planilha contendo os valores devidamente especificados, referente aos cheques devolvidos. 6.

Mora configurada desde a devolução dos cheques, sem compensação. 7.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0213098-65.2020.8.19.0001, Relator(a): DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME , Publicado em: 19/05/2022) Pois bem, tanto os embargos à execução, quanto a impugnação; quando desacompanhados da garantia do juízo merecem rejeição liminar, pois, descabe aplicação do art. 914, do Código de Processo Civil, no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Reforça tal decisão, o entendimento sedimento do FONAJE, no Enuciado 117, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Assim, exceto em relação a preliminar com matéria de ordem pública, não será objeto de análise de mérito dos embargos.

Ademais, nos embargos não há oportunidade para discussão acerca de fatos, visto que pendente apenas a quitação de um título executivo extrajudicial.

Posto isto, conforme a fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS e condeno A Embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, p.u., II, da Lei nº 9.099/95.

Proceda-se com a penhora on line via SISBAJUD da quantia de R$ 31.334,73 (trinta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo frutífera, intime-se a Executada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução.

Caso seja infrutífera, intime-se a empresa Exequente para indicar bens penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em relação ao pedido de gratuidade, tem a Executada o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros (Enunciado 116 - FONAJE), por meio de comprovante de renda mensal ou declaração junto a Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, tal prazo não interfere no curso do prazo recursal.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

São Luís-MA, 19/08/2025 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
20/08/2025 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:10

Juntada de petição
06/05/2025 12:35

Juntada de diligência
06/05/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:35

Juntada de diligência
14/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/04/2025.
14/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:23

Juntada de termo
18/03/2025 16:36

Juntada de petição
14/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.
14/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:25

Juntada de termo
21/01/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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