TJMA - 0852770-07.2025.8.10.0001

PROCESSO: 0852770-07.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: RUTIVALDO NOGUEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SOARES WAGNER - RS98305 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO ajuizada por ANTÔNIO AUGUSTO ANSELMO DAS MERCES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, por meio da qual pugna o autor, em síntese, pela concessão em seu benefício de Auxílio-Acidente, assim como pelos pagamentos dele decorrentes.

Inicial acompanhada de documentos (ID. 153070979).

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

Da análise dos autos, verifico que o presente processo versa sobre a concessão de auxílio-acidente, benefício este previsto na Lei n.º 8.213/91, de modo que se faz necessário para a resolução da controvérsia a comprovação, ou não, da incapacidade laboral do autor e a extensão de eventuais sequelas decorrentes de acidente e qualquer natureza, através de perícia médica, conforme art. 86, Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Tal ato encontra respaldo na Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015.

Vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Ressalto, neste ponto, que a avaliação médica é essencial para averiguar a condição de saúde do requerente e a sua capacidade de retorno ao trabalho.

Desse modo, verificando que constam novos cadastros de peritos habilitados no sistema Peritus neste Tribunal de Justiça, e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nomeio o perito judicial médico Fábio Henrique Rodrigues de Assis, CRM-MA 3074, com endereço na Avenida Guaxenduba (Cajazeiras), nº 426, Centro, São Luís/MA, telefones: (98) 3222-4629 / 3252-3694, para atuar como perito neste feito.

Arbitro os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) de acordo com a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

INTIME-SE o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados, de modo que a não manifestação indica renúncia ao encargo.

Designada a perícia, deverá a Secretaria deste juízo intimar o autor da data, horário e local da perícia, procedendo com as seguintes recomendações: 1.

Informar que será permitida somente a entrada do autor periciando, exceto em casos de comprovada necessidade de acompanhamento de terceira pessoa durante a realização da perícia; 2.

O autor deverá levar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados, laudos, RX’S, Radiografias, receitas de remédios), sob pena de não realização da perícia; 3.

O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia poderá implicar a extinção do processo; 4.

Em conformidade com o art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/01, intimar as partes para, dentro em 10 (dez) dias, contados desta intimação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso queiram.

O perito tem o prazo de até 10 (dez) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Antes do término do prazo acima, as partes devem acompanhar nos autos a juntada do laudo e tomar ciência do resultado da perícia.

Apresentado o laudo, as partes têm o prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da juntada, para apresentarem impugnações.

Transcorrido o prazo acima, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou, na oportunidade, querendo, propor acordo.

Apresentada a proposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após os prazos, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza Auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024