TJMA - 0813003-62.2025.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

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Polo Ativo

Partes

ERASMO COSTA NETO

CPF *68.***.*08-98

Advogados

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB: 6373/PI

CPF *03.***.*62-84

Polo Passivo

Partes

VARA DE EXECUCOES PENAIS TIMON MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:42

    Decorrido prazo de ERASMO COSTA NETO em 02/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 00:42

    Decorrido prazo de WILDES PROSPERO DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.

  • 02/09/2025 12:52

    Juntada de parecer

  • 28/08/2025 09:39

    Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/08/2025 00:28

    Publicado Decisão (expediente) em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/08/2025 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 16:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/08/2025 16:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0813003-62.2025.8.10.0000 PACIENTE: ERASMO COSTA NETO IMPETRANTE: WILDES PRÓSPERO DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus impetrado em favor de Erasmo Costa Neto, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon/MA, nos autos da Execução Penal nº 5000087-22.2023.8.10.0029.

    Conforme descrito na denúncia, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado, fato ocorrido no ano de 2017, na cidade de Timon/MA.

    O crime consistiu na subtração de bem alheio mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, durante o período noturno.

    Na inicial do mandamus (ID 45207702), o impetrante sustentou que, em 10/10/2024, foi protocolado pedido de progressão de regime para o aberto, devidamente instruído com documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo reeducando, inclusive com informações atualizadas sobre conduta carcerária, dias de trabalho e participação em atividades educacionais e culturais na unidade da APAC de Timon/MA (ID 45207705).

    Relatou que, após o envio do pedido ao Ministério Público, o órgão ministerial apenas devolveu os autos sem análise de mérito, alegando excesso de demandas (ID 45207708).

    Desde então, o pedido permanece sem apreciação judicial, mesmo passados mais de 07 (sete) meses.

    A defesa alegou que a inércia do Juízo da Execução configura manifesta negativa de prestação jurisdicional, o que representa violação aos princípios constitucionais da legalidade da execução penal, da individualização da pena e da celeridade processual.

    Destacou, ainda, precedentes deste Tribunal que reconhecem o constrangimento ilegal diante da mora injustificada na análise de pleitos executórios.

    Ao final, requereu: a) em caráter liminar, a expedição de ordem para que o Juízo impetrado aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de progressão de regime formulado em 10/10/2024; b) no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da liminar, garantindo o pronunciamento judicial quanto ao pleito, de forma a restabelecer a legalidade da execução penal.

    O pedido liminar foi deferido parcialmente pelo eminente desembargador Nelson Ferreira Martins Filho, sendo determinada à autoridade coatora que apreciasse o pedido de progressão de regime no prazo de 10 (dez) dias (ID 46932858).

    A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra da douta Procuradora de Justiça DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES, opinou pela concessão do pedido, tendo em vista a apreciação e deferimento do mesmo pelo Juízo da Execução Penal É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, se verificada a cessação da coação ilegal, o pedido de Habeas Corpus deve ser julgado prejudicado.

    Compulsando os autos do processo de execução n. 5000087-22.2023.8.10.0029, verifico que o paciente teve o pedido de progressão de regime concedido pelo Juízo da Vara de Execuções, conforme SEQ. 141.1, em 07/07/2025.

    Diante da decisão superveniente, não subsiste mais a situação de constrangimento ilegal apontada na impetração, estando esvaziado o objeto do presente Habeas Corpus.

    Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

    TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

  • 26/08/2025 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 10:10

    Prejudicado o pedido de ERASMO COSTA NETO - CPF: *68.***.*08-98 (PACIENTE)

  • 04/08/2025 12:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2025 12:09

    Juntada de parecer

  • 14/07/2025 12:16

    Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

  • 09/07/2025 00:49

    Decorrido prazo de VARA DE EXECUÇÕES PENAIS TIMON MARANHÃO em 08/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 00:14

    Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2025 10:12

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2025 10:12

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2025 10:09

    Juntada de malote digital

  • 03/07/2025 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 15:20

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 30/06/2025 08:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/06/2025 10:57

    Juntada de parecer

  • 26/06/2025 00:32

    Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/06/2025 11:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/06/2025 23:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 14:15

    em cooperação judiciária

  • 18/06/2025 10:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/06/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 00:37

    Publicado Despacho (expediente) em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TIMON em 01/06/2025 12:38.

  • 30/05/2025 12:37

    Juntada de malote digital

  • 30/05/2025 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 13:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/05/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 01:16

    Decorrido prazo de VARA DE EXECUÇÕES PENAIS TIMON MARANHÃO em 26/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 00:51

    Decorrido prazo de VARA DE EXECUÇÕES PENAIS TIMON MARANHÃO em 23/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 11:41

    Publicado Despacho (expediente) em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/05/2025 15:47

    Juntada de malote digital

  • 16/05/2025 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 10:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/05/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 18:40

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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