01/09/2025 02:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0800501-05.2024.8.10.0040 Requerente: JORGE ALBERTO SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JORGE ALBERTO SILVA PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual se discute alegados desfalques e má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP.

Ambas as partes manifestaram-se requerendo produção de prova pericial contábil.

FUNDAMENTAÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1300/STJ Conforme amplamente demonstrado pela parte requerida, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 16/12/2024 pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, afetou ao rito dos recursos repetitivos os REsp's n°s 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, delimitando a seguinte controvérsia (Tema 1300): "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão determinou expressamente a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, com efeito erga omnes em todo o território nacional.

II - DO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE FEITO O presente processo enquadra-se perfeitamente na hipótese de suspensão determinada pelo STJ, uma vez que: a) Identidade subjetiva: BANCO DO BRASIL S.A. figura no polo passivo; b) Identidade objetiva: Discussão sobre conta vinculada ao PASEP com alegação de desfalques e má gestão; c) Identidade da questão jurídica: A controvérsia central versa sobre quem deve provar o destino dos lançamentos a débito na conta PASEP da autora; d) Impacto direto: A definição do ônus probatório pelo STJ impactará diretamente a instrução processual, especialmente a perícia contábil requerida por ambas as partes.

III - DA NECESSIDADE DE AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Como bem observado pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto-vogal, tratando-se de controvérsia relativa ao ônus da prova, que disciplinará regra de instrução e julgamento essencial à condução do processo, imprescindível a suspensão para evitar a produção de atos que possam ser posteriormente desconstituídos.

O prosseguimento da instrução probatória, especialmente a realização de perícia contábil, antes da definição pelo STJ sobre a quem compete o ônus de provar os fatos, poderia resultar em: Direcionamento inadequado da prova pericial; Formulação equivocada de quesitos; Desperdício de recursos processuais; Necessidade de nova perícia após a definição da tese.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Proposta de Afetação no REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), DEFIRO o requerimento de suspensão formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e: 1.

DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; 2.

DETERMINO que os autos permaneçam em arquivo provisório até a publicação do acórdão definitivo do STJ no Tema 1300; 3.

DETERMINO que a Secretaria monitore o julgamento do referido tema no sítio eletrônico do STJ e, uma vez publicado o acórdão, certifique nos autos e promova a conclusão para prosseguimento; 5.

INTIME-SE as partes da presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, data registrada no sistema.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível
28/08/2025 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:30

Juntada de termo
15/03/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:56

Juntada de petição
18/02/2025 13:13

Juntada de petição
14/02/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 15:49

Juntada de réplica à contestação
16/11/2024 11:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.
16/11/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:48

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:35

Juntada de contestação
20/08/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Imperatriz
20/08/2024 11:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 10:00, 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA.
20/08/2024 10:19

Conciliação infrutífera
20/08/2024 09:12

Juntada de petição
20/08/2024 00:03

Recebidos os autos.
20/08/2024 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA
16/08/2024 16:27

Juntada de petição
08/07/2024 18:25

Juntada de petição
01/07/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Imperatriz
01/07/2024 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 10:00, 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA.
28/06/2024 13:31

Recebidos os autos.
28/06/2024 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA
28/06/2024 13:30

Juntada de termo
28/06/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 19:21

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
13/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:17

Juntada de termo
13/05/2024 11:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2024 16:09

Juntada de petição
23/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:14

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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