21/09/2025 16:57

Juntada de petição
17/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ANGELITA ARAUJO ROCHA em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:27

Juntada de contestação
25/08/2025 08:34

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2025.
23/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2025 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0800543-43.2025.8.10.0000 REQUERENTE: ANGELITA ARAUJO ROCHA ADVOGADO: SANDRA MARIA GONCALVES ROCHA - OAB MA5198-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA e DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR D E S PA C H O De início, considerando que a comprovação do estado de necessidade, que viabiliza a gratuidade da justiça, deve ser feito por meio de simples declaração do interessado, atestando que os ônus pertinentes ao processo judicial importarão em dificuldades para sua manutenção ou de sua família, concedo a requerente o benefício da assistência judiciária, desobrigando-o do depósito tratado no art. 968, II, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento do STJ[1] e nos termos do §1º do art. 968 do Novo CPC determinou o seguinte: Art. 968. [...] § 1o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. (g.n.).

Em seguida, e em cumprimento ao disposto nos arts. 248, caput e §1º, e 970 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1.

A CITAÇÃO do requerido, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, para que, querendo, apresente resposta à presente ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 180 do CPC, sendo certo que a contagem do prazo se dará a partir da intimação pessoal de seus representantes legais. 2.

A CITAÇÃO dos litisconsortes passivos necessários, quais sejam, o MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, para que, igualmente, apresentem contestação, no mesmo prazo legal, observando-se, no tocante a ambos, o prazo em dobro assegurado, respectivamente, pelo arts. 183 e 186 do CPC, com início da contagem a partir da intimação pessoal de seus representantes.

As citações deverão ser instruídas com cópia integral da petição inicial e deste despacho, constando as advertências legais, inclusive quanto aos efeitos da ausência de resposta, nos termos do art. 344 do CPC, quando cabível.

Ressalto, por oportuno, que a correta formação do polo passivo, com citação válida de todos os legitimados atingidos pelos efeitos da decisão rescindenda, é condição de regularidade e prosseguimento da ação rescisória, sob pena de nulidade.

Publique-se.

Cumpra-se com prioridade.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] STJ-0411592) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SÚMULA 343/STF.

INAPLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO LEGAL.

INOCORRÊNCIA.

ATIVIDADE RURAL.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão não está fundamentada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 3.

A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação, não se prestando a apreciar a justiça ou a injustiça da decisão rescindenda. 4.

Sendo as provas apresentadas insuficientes à comprovação da atividade rurícola, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural. 5.

Ação rescisória improcedente. (Ação Rescisória nº 3052/CE (2004/0022995-5), 3ª Seção do STJ, Rel.

Sebastião Reis Júnior. j. 24.04.2013, unânime, DJe 07.05.2013).
21/08/2025 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ANGELITA ARAUJO ROCHA em 28/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2025 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:50

Determinada a redistribuição dos autos
14/01/2025 20:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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