09/09/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:45

Juntada de petição
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de GLEISON PEREIRA COSTA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 08:53

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro.

CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – [email protected] PROCESSO Nº. 0821281-34.2022.8.10.0040 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: ANTONIA FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA Réu: GLEISON PEREIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de GLEISON PEREIRA COSTA, acusado da suposta prática do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público e o acusado celebraram Acordo de Não Persecução Penal (ID nº 127691933), que foi devidamente homologado por este Juízo (ID 130494660).

Por fim, a representante ministerial requereu a extinção da punibilidade do réu, devido ao integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 28, §13º, do Código de Processo Penal (ID 113340331).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, constata-se que as condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal foram integralmente cumpridas pelo investigado no momento da formalização do pacto, considerando-se que as obrigações impostas consistia em: I - Não cometer novos crimes durante o período de vigência do acordo; II - Doar 0 2 (dois) bipés marca “Magpul”, modelo “ MAG941-BU ” ao Batalhão de Operações Especiais/PMMA; III - Indenizar a família da vítima na quantia de R$ 5.648,00 ( cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais ) (ID 127691933).

Diante disso, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado GLEISON PEREIRA COSTA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispenso a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ.

AgRg no AREsp 719.909).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema.

GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal
19/08/2025 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2025 11:35

Declarada incompetência
22/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 13:40

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:58

Declarada incompetência
12/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:33

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/01/2025 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 14:18

Juntada de petição
16/01/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 18:57

Declarada incompetência
10/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:25

Decorrido prazo de GLEISON PEREIRA COSTA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:43

Juntada de diligência
07/11/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:43

Juntada de diligência
04/11/2024 12:17

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 18:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
28/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:07

Juntada de petição
25/07/2024 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:17

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:16

Juntada de petição
30/10/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:21

Juntada de petição
04/07/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 16:49

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2023 15:21

Juntada de autos de inquérito policial (279)
07/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:18

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:12

Juntada de petição
18/10/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2022 09:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 20:01

Prorrogado prazo de conclusão
28/09/2022 10:00

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
28/09/2022 08:59

Juntada de petição criminal
22/09/2022 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:42

Distribuído por sorteio
22/09/2022 11:42

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0888631-88.2024.8.10.0001

Maria Marluce Ferreira de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0803824-27.2025.8.10.0058

Claudio Correia dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria das Gracas Melo Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0888631-88.2024.8.10.0001

Maria Marluce Ferreira de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0800782-48.2024.8.10.0108

Irene Pinto Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hilton Mariano Rodrigues Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800782-48.2024.8.10.0108

Irene Pinto Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hilton Mariano Rodrigues Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2024 12:01

Exibir Processo