24/09/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PINHEIRO CARDOSO em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2025 08:38

Juntada de Ofício
29/08/2025 07:35

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0854413-34.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: MARCIA CRISTINA PINHEIRO CARDOSO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 151351236).

A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 157810818).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025.

Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/08/2025 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:15

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2025 23:59.
23/06/2025 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:41

Juntada de petição
04/06/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/06/2025 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025
19/05/2025 11:25

Expedição de Informações pessoalmente.
19/05/2025 11:25

Expedição de Informações pessoalmente.
19/05/2025 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 11:00, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
19/05/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:08

Juntada de petição
14/09/2024 01:11

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PINHEIRO CARDOSO em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:39

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 11:00, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/08/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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