17/03/2022 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 11:34

Transitado em Julgado em 09/03/2022
11/02/2022 20:05

Juntada de petição
28/01/2022 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803993-54.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANO RIBEIRO ALVES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA8497-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FABIANO RIBEIRO ALVES ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Bateu-se pela improcedência dos pedidos.

Estudo social ID35438961 – Termo.

Laudo pericial – ID55140005 - Laudo Pericial, concluindo pela ausência de incapacidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão do benefício de amparo social, nos termos da Lei nº 8.742/1993.

Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito.

Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.

Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício.

O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que, posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento do fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da CF/1988).

Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS) prevê: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (destacamos) Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. 2.1 Idade de 65 anos ou deficiência física ou mental incapacitante Quanto ao primeiro requisito, verifico que, no caso sub examine, a incapacidade da parte autora NÃO restou comprovada.

Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora – ID 55140005 - Laudo Pericial.

Vale ressaltar que, apesar do laudo social, ter concluído que o grupo familiar do autor se encontra em situação de miserabilidade, os requisitos para concessão do benefício previdenciário requerido pela parte autora são cumulativos.

Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, suspensa a exigibilidade da cobrança, mercê da assistência judiciária gratuita deferida à ff. 25/26.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/01/2022 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 12:29

Julgado improcedente o pedido
26/11/2021 12:05

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:05

Juntada de termo
26/10/2021 10:46

Juntada de laudo pericial
29/08/2021 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2021 23:59.
11/08/2021 12:10

Juntada de petição
10/08/2021 21:28

Juntada de petição
25/07/2021 03:15

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 17:40

Nomeado perito
07/07/2021 12:33

Conclusos para despacho
07/07/2021 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2021 10:37

Juntada de petição
25/03/2021 02:24

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 09:30

Juntada de termo
23/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803993-54.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANO RIBEIRO ALVES e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA8497 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em virtude da inexistência de datas previstas para realização de perícias médicas, ante as medidas de proteção/combate ao Coronavírus (COVID-19), determino a SUSPENSÃO do processo e, em consequência, devolva-se os autos à Secretaria Judicial, a fim de que, posteriormente, seja designada a referida perícia médica, em data a ser disponibilizada por este juízo.

Devolva-se os autos à Secretaria Judicial, a fim de que adote as providências necessárias.

Intimem-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA
22/03/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2021 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2021 15:14

Conclusos para despacho
10/03/2021 15:13

Juntada de termo
10/09/2020 14:26

Juntada de termo
25/08/2020 08:33

Juntada de Certidão
17/08/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2020 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/03/2020 18:23

Conclusos para despacho
04/11/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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