01/05/2021 05:47

Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim em 27/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 08:48

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 14/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:17

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 16:16

Juntada de termo de juntada
19/04/2021 16:09

Expedição de Informações pessoalmente.
19/04/2021 08:47

Transitado em Julgado em 16/04/2021
18/04/2021 09:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 07/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 23/03/2021.
23/03/2021 10:19

Juntada de protocolo
22/03/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802814-51.2020.8.10.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: JOSE RIBAMAR SILVA LAUANDE e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 Réu: 2 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM S E N T E N Ç A /INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL movida por JOSÉ RIBAMAR SILVA LAUANDE, ROSIANA CARVALHO SILVA LAUANDE, CRYSLANE CARVALHO SILVA LAUANDE, CRYSLENE CARVALHO SILVA LAUANDE E CRYSTIANA CARVALHO SILVA LAUANDE.

Os requerentes pugnam pela validação da escritura pública em que o autor José Ribamar foi reconhecido por seu pai.

O autor José Ribamar Silva Lauande aduz que teve sua paternidade reconhecida através de Escritura Pública lavrada em 17/02/2003, no Livro de Notas nº 65, fls. 80V a 81F, no Cartório de Registro Civil de Itapecuru Mirim-MA.

Todavia, ao solicitar junto ao Cartório a segunda via da sua Certidão de Casamento, o autor foi surpreendido com a notícia de que não havia, no seu assento de casamento, nenhuma averbação de seu reconhecimento.

Tampouco foram feitas as devidas averbações no assento de seu nascimento e de suas filhas.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pleito autoral (ID 42150467).

Relatados, decido.

Objetivam os requerentes a validação da escritura pública em que o autor José Ribamar foi reconhecido por seu pai.

Inicialmente, cumpre registrar que a petição inicial se fez instruída com vasta documentação dos requerentes e, ainda, certidão emitida pelo Cartório do 2.º Ofício da Comarca de Itapecuru Mirim(MA).

No mais, o tabelião Felício Cassas e Silva informou por meio do documento de ID nº 41816604, que à época, a escritura mencionada na inicial foi devidamente lavrada, todavia, a funcionária responsável pelas transcrições para o livro de notas, deixou de levar para assinatura do mesmo. Outrossim, consoante relatado pelo Ministério Público, verifica-se pelo acervo probatório constante nos autos, que os requerentes comprovaram de forma satisfatória as alegações narradas na inicial, fazendo constar a necessidade de proceder com as devidas averbações.

Ressalte-se que o descuido com os livros registrais é algo comum nos municípios maranhenses e, até hoje, munícipes de Itapecuru Mirim sofrem com o desleixo do antigo escrivão desta cidade, sendo rotineiro o ajuizamento de ações civis de restauração de registro ou, então, de retificação do mesmo.

Com efeito, a norma constante do artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73 autoriza, mediante requerimento instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, a emissão, suprimento ou retificação do assentamento civil, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (cinco) dias, que correrá em cartório.

Assim, ante a farta documentação acostada com a inicial que revela a existência da escritura pública de reconhecimento de paternidade, entendo plausível e razoável a procedência dos pedidos constantes na exordial.

ANTE O EXPOSTO, e dado a prova documental produzida, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR VÁLIDA a escritura pública de reconhecimento de filho, lavrada no Livro de Notas nº 065, fls. 80V a 81F, do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru Mirim(MA); b) DETERMINAR que o Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru Mirim(MA), proceda as averbações necessárias nos registros civis de nascimento e de casamento dos requerentes, conforme dados indicados na inicial.

Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, o qual defiro nesta oportunidade.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, promovam-se os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição.

Itapecuru Mirim/MA, 19 de março de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara Comarca de Itapecuru Mirim
19/03/2021 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 11:09

Julgado procedente o pedido
09/03/2021 13:27

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:42

Juntada de petição
02/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 15:38

Conclusos para despacho
01/03/2021 15:37

Juntada de termo de juntada
11/02/2021 06:00

Decorrido prazo de FELICIO CASSAS E SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2020 16:37

Juntada de diligência
18/12/2020 09:24

Expedição de Mandado.
16/12/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 10:08

Juntada de petição
10/12/2020 10:07

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:01

Juntada de petição
11/11/2020 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 09:12

Conclusos para decisão
10/11/2020 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
01/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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