17/03/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2022 12:45

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 11:59

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 15:53

Decorrido prazo de KELIANE BARBOSA BELFORT em 05/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:33

Publicado Intimação em 17/05/2022.
16/05/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
15/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 18:26

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 11:33

Juntada de petição
08/04/2022 08:13

Juntada de petição
06/04/2022 02:25

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0801666-97.2019.8.10.0061 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VALDIR GARCIA BELFORT Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDISON LINDOSO SANTOS - OABMA13015-A REQUERIDO: KELIANE BARBOSA BELFORT Processo nº. 0801666-97.2019.8.10.0061 Ação de Interdição Requerente: VALDIR GARCIA BELFORT Interditando: KELIANE BARBOSA BELFORT SENTENÇA VALDIR GARCIA BELFORT, já qualificado nos autos, requer a interdição de KELIANE BARBOSA BELFORT, residente e domiciliada no mesmo endereço do suplicante.

Alega o requerente que a interditanda “ possui retardamento mental grave CID – F.71 e CID - 10.R42.9" (fl. 03).

Em decisão exarada em ID 23927953, foi concedida a liminar e designada audiência de entrevista.

Devidamente citada, foi a interditanda interrogada em juízo (ID 44347618).

Contestação em ID 47449159.

Determinada a realização de exame médico no interditando, foi juntado laudo médico (ID 55328957) revelando que o interditando apresenta surdo mudez não especifica CID-10 H91.3, que dificulta a sua interação social.

O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido em ID 557359748. É o relatório.

Decido.

Em princípio, todo indivíduo maior e emancipado deve por si mesmo reger sua própria pessoa e administrar seus bens, entretanto, há pessoas que em virtude de doença ou deficiência mental se acham impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses.

Tais indivíduos hão de sujeitar-se ao instituto da curatela, que visam ampará-los e não puni-los.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passaremos ao mérito.

Pelo artigo primeiro do Novo Código Civil "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

Assim, todo ser humano é dotado de personalidade jurídica e, portanto, possui aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.

A aptidão oriunda da personalidade para adquirir os direitos da vida civil dá-se o nome de capacidade de direito e se distingue da capacidade de fato, que é a aptidão do titular para utilizá-los e exercê-los por si mesmo.

A capacidade de direito, ou de gozo ou de aquisição, não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de despi-lo de atributos da personalidade, pois, se falta capacidade é porque não há personalidade.

A regra, assim, é que toda pessoa tem capacidade de direito, mas nem toda a possui de fato.

Muitas vezes os indivíduos não têm os requisitos materiais para se dirigirem com autonomia no mundo civil; embora a ordem jurídica não lhes negue a capacidade de gozo ou de aquisição, recusa-lhes a autodeterminação, impossibilitando-lhes o exercício dos direitos pessoal e diretamente, porém condicionado à intervenção de outra pessoa que as represente ou as assista.

A ocorrência de tais deficiências caracteriza incapacidade.

A curatela existe como encargo público conferido a alguém para reger a pessoa e bens, ou somente bens de pessoas incapacitadas de exercer seus direi tos por si próprias.

No caso dos autos, a interditanda deve, realmente, ser interditada, pois, é totalmente incapaz de gerir seus atos, impressão que se colheu, ainda, em seu interrogatório judicial, de modo que é desprovida de capacidade de fato.

No caso em espécie, verifica-se dos autos que a requerida possui retardo mental moderado, e que não consegue realizar funções habituais, praticar atividades rotineiras, o que o impede de conseguir viver sem auxílio de terceiros.

Ensina o prof.

César Fiúza, no seu livro Novo Direito Civil - Curso Completo, pág. 1004, que: "A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.”.

Todavia tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - quem, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e V - os pródigos.

No caso em questão, a interditanda encontra-se inserida na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do seu interrogatório, bem como dos documentos acostados na inicial, é portadora de retardo mental moderado, o que a impossibilita de reger seus atos e administrar seus bens.

Com efeito, no caso ora sob análise, ressalta evidente a incapacidade da interditanda para se autodeterminar no que tange à vida civil, o que torna imperiosa sua colocação sob os cuidados jurídicos de curador até mesmo como medida de proteção dos seus interesses.

Desse modo, e por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e DECRETO a interdição de KELIANE BARBOSA BELFORT, declarando que esta é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portadora de retardo mental CID – F.71 e CID - 10.R42.9, tudo conforme laudo médico.

Nomeio como curador da interditada, seu filho e seu parente mais próximo, VALDIR GARCIA BELFORT, ora requerente, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial.

Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as advertências acima, bem como o disposto no art. 553, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3ª e artigo 759, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, publicando-se os editais.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas processuais, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (lei n. 1.060/50), e sem honorários advocatícios sucumbências, nos moldes do artigo 82, §2º e artigo 85, §17º do Código de Processo Civil, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (STJ, REsp 81153/SP, Relator Ministro Nilson Naves).

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.

Viana/MA, 17 de novembro de 2021.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
04/04/2022 15:32

Juntada de Edital
04/04/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 09:37

Juntada de protocolo
04/04/2022 09:36

Expedição de Informações pessoalmente.
04/04/2022 09:30

Juntada de Ofício
04/04/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 15:34

Julgado improcedente o pedido
09/11/2021 15:06

Conclusos para julgamento
05/11/2021 17:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/10/2021 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:39

Juntada de laudo
25/10/2021 09:30

Juntada de laudo
21/10/2021 04:26

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0801666-97.2019.8.10.0061 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VALDIR GARCIA BELFORT Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 REQUERIDO: KELIANE BARBOSA BELFORT Processo nº 0801666-97.2019.8.10.0061 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXIV do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte autora, para comparecer no Fórum Local e receber os documentos necessários para encaminhar ao médico responsável pela elaboração do Laudo Pericial do(a) interditando(a).

Este ato ordinatório serve como intimação.

Viana(MA), Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 JEHNYPHEN SAMIRA DE SANTANA DA GAMA COSTA Serventuário(a) da Justiça
19/10/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 11:10

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:08

Juntada de Ofício
16/06/2021 11:10

Juntada de contestação
14/06/2021 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 10:08

Decorrido prazo de KELIANE BARBOSA BELFORT em 13/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 22:15

Expedição de Informações pessoalmente.
20/04/2021 17:37

Audiência de instrução realizada conduzida por 25/03/2020 17:30 em/conduzida por Juiz(a) em 2ª Vara de Viana .
05/04/2021 16:39

Juntada de Certidão
05/04/2021 16:38

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 08:19

Juntada de petição
22/03/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0801666-97.2019.8.10.0061 INTERDIÇÃO (58) Autor(a): VALDIR GARCIA BELFORT Advogado do(a) REQUERENTE: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 Requerido(a): KELIANE BARBOSA BELFORT INTIMAÇÃO: D E S P A C H O Redesigno audiência de entrevista para o dia 20/04/2021, às 14:30 horas, no Fórum local.

Intime-se o(a) interditando para a audiência de entrevista e o(a) curador(a) .

Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Viana/Ma, 16 de Novembro de 2020.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
20/03/2021 17:12

Juntada de petição
19/03/2021 20:37

Expedição de Mandado.
19/03/2021 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 20:29

Audiência de instrução redesignada para 20/04/2021 14:30 2ª Vara de Viana.
19/11/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:16

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 11:07

Juntada de diligência
22/06/2020 14:00

Juntada de petição
19/05/2020 08:55

Juntada de petição
14/05/2020 15:36

Juntada de petição
13/05/2020 15:12

Expedição de Mandado.
13/05/2020 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 15:09

Audiência de instrução designada para 08/09/2020 14:30 2ª Vara de Viana.
12/05/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 16:07

Conclusos para despacho
25/03/2020 16:06

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 16:17

Juntada de diligência
22/02/2020 04:29

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS em 21/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 13:50

Juntada de diligência
11/12/2019 16:01

Expedição de Mandado.
11/12/2019 15:55

Juntada de Ofício
08/11/2019 00:16

Juntada de petição
25/10/2019 05:50

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 22:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 18:09

Audiência de instrução designada para 25/03/2020 17:30 2ª Vara de Viana.
11/10/2019 17:54

Expedição de Mandado.
11/10/2019 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019 20:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 16:01

Conclusos para decisão
23/08/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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