26/08/2022 17:28

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 17:43

Transitado em Julgado em 08/06/2022
09/07/2022 03:32

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 07/06/2022 23:59.
09/07/2022 00:52

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:38

Juntada de petição
17/05/2022 18:53

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
17/05/2022 18:52

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
24/04/2022 21:06

Conclusos para decisão
24/04/2022 14:41

Juntada de petição
22/04/2022 04:39

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:16

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/02/2022 23:59.
19/02/2022 04:17

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
19/02/2022 04:16

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
17/02/2022 16:36

Juntada de petição
07/02/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:37

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:53

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:27

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 08:47

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:45

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 06/12/2021 23:59.
01/09/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 17:43

Juntada de diligência
29/07/2021 11:03

Expedição de Mandado.
29/07/2021 11:03

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:46

Juntada de Ofício
12/07/2021 12:39

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:53

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 11:53

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 08:22

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800381-71.2020.8.10.0146.

Requerente(s): ROZIANA DOS SANTOS PEREIRA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA.

Advogado da parte Requerida: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB/MA 15607-A DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ROZIANA DOS SANTOS PEREIRA alegando, em síntese, que há excesso de execução.

O impugnado não apresentou resposta a manifestação da executada, embora devidamente intimado, conforme certidão de id. 40213674. É o relatório.

Fundamento e decido.

A parte requerida ainda se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados na condenação.

Assim sendo, a parte postula que deve ser aplicado os índices como base a taxa de juros de 0,5 % a.m, e o índice IPCA-E para atualização dos débitos.

No entanto, entendo que essa postulação não merece acolhida.

O título judicial exequendo determinou de forma expressa que o valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária, a contar da sentença.

O edito condenatório ainda determinou que os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).

Compulsando os autos, se observa que a sentença transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios ou recurso de apelação.

Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido estão imutável, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em id. 33604887, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).

Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ESPECIFICA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E JUROS DE MORA.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A jurisprudência desta Corte abraça a tese esposada pela agravante, no sentido de que se houve sentença transitada em julgado que especificou os índices de correção e juros de mora para serem aplicados no índébito tributário, tais deverão ser mantidos na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, não sendo devidos, assim, os expurgos inflacionários.

Precedentes: AgRg no REsp 993.990/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2009; AgRg no Ag 1063286/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.2.2009. 2.

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1018926 SP 2007/0307441-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS.

DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1.

O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4.

A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min.

Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível – 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 16.03.2020) (TJPR – AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020).

Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, entendo que correto o valor da execução apresentado pela parte autora no patamar de R$ 3.652,54 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

ISTO POSTO, rejeito a impugnação a execução apresentada, com fundamento nos arts. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados pela parte exequente no patamar de R$ 3.652,54 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes em recorrer da decisão, DETERMINO que seja formalizada competente Requisição de Pequeno Valor a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO – CAEMA em face de sua procuradoria jurídica, para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via sisbajud, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal e resolução N.10/2017 do TJMA em nome da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem honorários.

Condeno a parte executada em custas processuais. (TJ-MA - AGT: 00007616920168100146).

Serve a presente como mandado/ofício.

Joselândia (MA), 8 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
23/03/2021 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 09:15

Outras Decisões
26/01/2021 08:17

Conclusos para decisão
26/01/2021 08:14

Juntada de Certidão
31/10/2020 02:10

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 29/10/2020 23:59:59.
27/09/2020 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2020 09:11

Juntada de Ato ordinatório
27/09/2020 09:09

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:23

Juntada de petição
10/08/2020 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2020 23:45

Conclusos para despacho
24/07/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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