25/03/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 11:11

Transitado em Julgado em 18/03/2022
24/03/2022 15:42

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
24/03/2022 15:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/03/2022 23:59.
02/03/2022 03:06

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
02/03/2022 03:06

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 10:33

Outras Decisões
17/08/2021 12:22

Conclusos para despacho
17/08/2021 12:22

Processo Desarquivado
17/08/2021 11:04

Juntada de petição
12/07/2021 12:23

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 12:23

Transitado em Julgado em 20/04/2021
21/04/2021 03:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:01

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
25/03/2021 08:36

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800727-56.2019.8.10.0146. Requerente(s): BERENICE SOARES REGO. Advogado do(a) AUTOR: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791 . Requerido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A . SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial c/c Revisional do PASEP c/c Danos Morais proposta por Berenice Soares Rego contra Banco do Brasil S.A, ambos qualificado nos autos. A parte autora alega ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como cotista do Programa de Fornecimento do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei nº 9.715/98, passando a receber em sua conta repasse e acréscimos patrimoniais dos entes públicos.

Observa que o artigo 239, §2º, da CF/88, alterou a destinação dos repasses, contudo preservou os acúmulos já efetivados nas contas individuais. Por conseguinte, aduz que a parte requerida não preservou em conta os valores acumulados dos Servidores Públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores. Por tais fatos, requereu o recebimento do valor devido do PASEP, que deixou de ser pago a requerente. Despacho de id. 24877534, determinando a emenda à inicial, o que fora atendido, conforme petitório de id. 25682713. Em despacho de id. 26352108 foi recebida a exordial e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa no prazo legal. Contestação apresentada pelo réu em Id. 27820718. Certidão de id. 40556574, informando que a parte autora não apresentou réplica a contestação. Os autos, então, vieram conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. In casu, constata-se que apesar de a parte autora alegar que discute ilicitude de saques e não acerca da gestão do PASEP, a própria parte não delimita que saques teriam sido esses.

Por outro lado, o extrato da conta vinculada do requerente emitido pelo requerido, demonstra que houve distribuições da verba/PASEP, com aplicação de rendimentos (“distribuição”), naturalmente, a partir dos índices firmados pelo Conselho Diretor, gestor do Fundo, não havendo, contudo, nenhum registro de saque ou transferência que pudesse ser atribuído à falha do serviço prestado pelo réu. Sob esse enfoque, tendo em conta as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em processos similares (por exemplo, AI nº 0810074-32.2020.8.10.0000 e 0810914-42.2020.8.10.0000), após reanálise detida do caderno processual, conclui-se em que pese a parte autora frisar que não se trata de pedido para reposição do expurgo inflacionário, tratando a questão como eventuais saques/descontos indevidos em sua conta do PASEP, em verdade, tais argumentos escondem a sua real pretensão, que é a aplicação dos encargos que entende devidos. Nesse passo, resta evidente a ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por eventuais erros de cálculo e/ou expurgos inflacionários em conta PASEP, visto que funcionou como mero intermediador, sendo a competência regulamentar de tal programa do Conselho Diretor, gestor do Fundo que pertence à União. Em ações similares, nota-se que a jurisprudência já vem reconhecendo a presente tese: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SAQUE.

QUANTIA IRRISÓRIA.

IMPUGNAÇÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJTO – AC: 00195993420198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS). Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a manifesta ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado na causa, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferido nos autos. P.R.I. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Joselândia (MA), 16 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
23/03/2021 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2021 12:16

Conclusos para despacho
02/02/2021 12:13

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:14

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 07/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2020.
13/11/2020 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 17:44

Juntada de Ato ordinatório
12/11/2020 17:41

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:02

Juntada de contestação
16/01/2020 13:23

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2020 05:59

Juntada de petição
18/12/2019 15:46

Juntada de Informações prestadas
16/12/2019 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:12

Conclusos para despacho
30/11/2019 10:47

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 26/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 15:59

Juntada de petição
24/10/2019 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 17:00

Juntada de petição
03/10/2019 10:14

Conclusos para despacho
30/09/2019 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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