03/06/2022 16:41

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 16:40

Transitado em Julgado em 02/05/2022
02/06/2022 17:15

Juntada de petição
12/05/2022 04:06

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 10:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/05/2022 20:55

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.
06/05/2022 20:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 08:47

Juntada de petição
18/04/2022 10:13

Juntada de petição
05/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800700-68.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA Cuidam-se os autos Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars de tutela específica de obrigação de não fazer movida por João Francisco dos Santos em face de Banco Panamericano S.A., já devidamente qualificados.

Após a prolação de sentença, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo (ID n. 63451998).

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Tal acordo pode ser formulado mesmo já existindo sentença nos autos, nesse sentido a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (grifo nosso).

Semelhantemente, tem-se a doutrina de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução.

Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito.

Desde que verse sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação.

No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico.

Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n° 63451998), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Custas processuais na forma do art. 90, §§ 2º, do CPC, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
01/04/2022 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 12:09

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 17:13

Homologada a Transação
28/03/2022 16:53

Conclusos para julgamento
24/03/2022 15:06

Juntada de petição
16/03/2022 02:02

Publicado Intimação em 09/03/2022.
16/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
16/03/2022 02:02

Publicado Intimação em 09/03/2022.
16/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2021 18:10

Conclusos para decisão
22/09/2021 15:23

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 03:49

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 11:05

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800700-68.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA DESPACHO À vista dos embargos de declaração opostos, nos quais, em caso de acolhimento, existe a possibilidade de modificação da decisão atacada, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil[1].

Transcorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA [1] Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. […] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
10/09/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:15

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 08/09/2021 23:59.
23/08/2021 20:17

Conclusos para decisão
23/08/2021 20:17

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:21

Juntada de embargos de declaração
17/08/2021 01:49

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 01:49

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
14/08/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2021 11:30

Conclusos para julgamento
19/07/2021 14:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/07/2021 09:30 Vara Única de Paraibano .
19/07/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 19:33

Juntada de petição
12/07/2021 11:14

Juntada de Certidão
29/06/2021 01:21

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 18:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2021 09:30 Vara Única de Paraibano.
25/06/2021 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2021 21:15

Conclusos para decisão
17/05/2021 21:14

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:44

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 16/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800700-68.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 Requerido: BANCO PAN S/A FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, Dr. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Sábado, 20 de Março de 2021.

Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direito
20/03/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2021 08:30

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:38

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2020 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2020 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2020 15:01

Conclusos para decisão
20/10/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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