TJMA - 0804501-76.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WEVERTON VILAR DE SOUZA

CPF *46.***.*88-07

Advogados

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

OAB: 12238/MA

CPF *34.***.*59-49

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2021 00:40

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO em 31/05/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de WEVERTON VILAR DE SOUZA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2021 15:05

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/05/2021 10:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/05/2021 12:03

    Juntada de malote digital

  • 12/05/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de WEVERTON VILAR DE SOUZA em 04/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO em 04/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 00:12

    Publicado Acórdão (expediente) em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO do dia 20 de abril de 2021.

    Habeas Corpus nº 0804501-76.2021.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO Paciente: Weverton Vilar Souza Impetrante: Ana Maria Fernandes da Silva (OAB/MA n.º 12.238) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA Incidência Penal: Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 29, todos do CP Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho  EMENTA: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    FUNDAMENTOS PRESENTES NO DECISUM.

    CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO ACUSADO.

    IRRELEVANTES.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    O constrangimento ilegal deve ser comprovado, mediante documentação acostada no mandamus, de forma que reste clara e evidente a ilegalidade que sofre em sua locomoção o Paciente. 2.

    Não se constata a evidente ilegalidade na manutenção do ergástulo preventivo do acusado, pois os requisitos necessários para a decretação foram devidamente expostos pela Magistrada. 3.

    As condições favoráveis do Paciente não possuem o condão de possibilitar a revogação do decreto prisional. 4.

    Constrangimento ilegal inexistente. 5.

    Ordem denegada.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram as partes acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio Fernando Bayma Araújo (Presidente) e João Santana Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora de Justiça, Dra.

    Domingas de Jesus Fróz Gomes.  São Luís/MA, 20 de abril de 2021.  Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator  

  • 27/04/2021 20:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2021 07:44

    Denegado o Habeas Corpus a WEVERTON VILAR DE SOUZA - CPF: *46.***.*88-07 (PACIENTE)

  • 21/04/2021 12:48

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 15/04/2021 12:29

    Incluído em pauta para 20/04/2021 09:00:00 SALA DAS SESSÕES CRIMINAIS.

  • 15/04/2021 10:45

    Juntada de petição

  • 07/04/2021 16:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de WEVERTON VILAR DE SOUZA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 10:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/04/2021 12:44

    Juntada de parecer

  • 26/03/2021 19:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2021 19:27

    Juntada de Informações prestadas

  • 26/03/2021 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 25/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

    ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO   Processo Habeas Corpus nº 0804501-76.2021.8.10.0000 Paciente Weverton Vilar Souza Impetrante Ana Maria Fernandes da Silva (OAB/MA 12238) Impetrado Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA Incidência Penal Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I c/c art. 29, CP Relator Desembargador Antônio José VIEIRA FILHO   DECISÃO   VISTOS, ETC.   Trata-se de Habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Ana Maria Fernandes da Silva em favor de Weverton Vilar Souza apontando como Autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA.

    Em síntese, aduz a causídica impetrante que o Paciente encontra-se preso preventivamente, desde 23/01/2021, pela suposta prática do crime insculpido na Lei Substantiva Penal, em seu art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I.

    Informa que o crime ocorreu em 15/01/2021, quando dois indivíduos invadiram a residência da vítima, Sra.

    Maria das Graças Lima Madeira, e, com o uso de arma de fogo, renderam e trancaram os moradores no banheiro da casa, para assim subtrair diversos pertences dos ofendidos.

    Indica, ainda, que a prisão do Paciente se deu 8 dias após o fato delituoso, quando reconhecidos pelas vítimas na Delegacia de Polícia, em virtude de fato criminoso diverso envolvendo o Paciente.

    Deste modo, assevera a Impetrante que não houve flagrante, enquanto que a Juíza de base atendeu à manifestação ministerial, pela prisão preventiva, baseado no suposto reconhecimento, revelando-se, assim, o Constrangimento ilegal que o Paciente estaria sofrendo.

    Com isso, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus em sede de liminar e sua confirmação no julgamento do writ.   Decido.

    Inicialmente, registre-se a premissa da qual a concessão de liminar na via de habeas corpus constitui-se medida marcada por inequívoca excepcionalidade, somente sendo autorizada nas hipóteses de flagrante e iniludível ilegalidade, quando evidenciada, na espécie, grave risco de violência, consoante art. 330, do RITJMA e, limitando-se a analisar a presença de seus requisitos.

    Diante do contexto inicial, no caso em apreço, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar vindicada.

    O periculum in mora evidencia-se na demora no processamento e julgamento do writ e da ação penal, tendo em vista o fato de o Paciente estar com seu direito de ir e vir cerceado sem, contudo, a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, mas esse não é motivo suficiente para o deferimento da liminar.

    Como já afirmado alhures, a liminar em Habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida em casos onde demonstrada de forma manifesta a sua necessidade e urgência, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias inexistentes na hipótese em discussão, afastando, assim, o requisito do fumus boni iuris.

    Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Notifique-se a Autoridade coatora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações acerca da impetração em apreço.

    Com a juntada das informações, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestações costumeiras, desnecessária nova conclusão.

    Cópia desta decisão vale como Mandado/Ofício.    São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.    Desembargador Antônio José VIEIRA FILHO Relator 04

  • 24/03/2021 13:56

    Juntada de malote digital

  • 24/03/2021 08:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2021 15:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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