21/04/2022 15:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 12:13

Juntada de certidão da contadoria
30/03/2022 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
30/03/2022 15:13

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 10:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2022 10:37

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:31

Transitado em Julgado em 06/12/2021
14/12/2021 15:33

Juntada de petição
07/12/2021 19:36

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS NUNES em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/11/2021 23:59.
15/11/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 16:50

Juntada de diligência
08/11/2021 02:21

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800538-44.2020.8.10.0049 Parte Autora: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP Nº 115.665 Parte Demandada: MARCELO SANTOS NUNES SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em face de MARCELO SANTOS NUNES, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 151149710, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, ano 2010, placa NNA7764, Chassi 9BD17164LA5619335, cor PRATA, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Alegou que, por força do avençado no aludido contrato, a parte demandada obrigou-se ao pagamento de prestações mensais, mas deixou de cumprir com sua obrigação, não tendo efetuado o pagamento das prestações vencidas desde 05/11/2019, incorrendo, portanto, em mora, conforme documentação cartorária da qual fizera juntada. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 29348646 - Decisão. Efetivada a medida na data de 12/08/2020 (auto no ID 34409545 - Diligência (auto de ), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia. Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Assim, o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a parte devedora foi constituída em mora em razão do inadimplemento, o que, ao tempo da concessão da medida liminar, já era verossímil, e hoje se faz certeza.

Isto posto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade e a posse do veículo já descrito em favor do AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, e tornando DEFINITIVA a medida liminar.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Serve a presente sentença como ofício e título hábil para expedição de novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do autor, livre de ônus da propriedade fiduciária, devendo a Secretaria Judicial providenciar a diligência junto ao Sistema RENAJUD, inclusive para a retirada da restrição na base de dados do Renavam. P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Paço do Lumiar, 11 de outubro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA
04/11/2021 12:05

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 10:30

Julgado improcedente o pedido
11/10/2021 08:56

Conclusos para julgamento
11/10/2021 08:56

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:36

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS NUNES em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:56

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS NUNES em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 17:48

Juntada de diligência
25/08/2021 11:01

Expedição de Mandado.
07/08/2021 06:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
21/07/2021 22:43

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
27/05/2021 12:13

Juntada de petição
24/05/2021 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
21/05/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 09:15

Juntada de Ato ordinatório
20/05/2021 08:53

Juntada de penhora não realizada
12/05/2021 09:19

Juntada de protocolo BACENJUD
28/04/2021 17:25

Juntada de petição
23/04/2021 05:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:40

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800538-44.2020.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Adv.: Marco Antônio Crespo Barbosa (OAB/SP 115.665) Réu: MARCELO SANTOS NUNES DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte autora, para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo. No entanto, considerando que a Lei Estadual nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas Tabelas III, IV, V e XIV, anexadas à Lei nº 9.109/09, dispondo sobre custas e emolumentos, exige o recolhimento de despesas para tais diligências, intime-se a parte requerente, para suprir tal falta, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Comprovado o pagamento, proceda a Secretaria Judicial com a pesquisa no sistema BACENJUD, para que possa ser encontrado novo endereço da demandada.

Do contrário, caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Março de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mbmq
24/03/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:55

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:50

Juntada de Certidão
29/01/2021 11:32

Juntada de petição
13/01/2021 10:50

Juntada de cópia de decisão
19/12/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 12:38

Conclusos para despacho
19/09/2020 10:48

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS NUNES em 02/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 10:35

Juntada de diligência
27/04/2020 12:21

Juntada de petição
26/03/2020 21:41

Expedição de Mandado.
26/03/2020 21:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 11:05

Concedida a Medida Liminar
17/03/2020 11:24

Conclusos para decisão
17/03/2020 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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