20/06/2023 07:52

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:55

Juntada de petição
27/01/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 12:12

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:26

Juntada de Alvará
26/01/2022 11:26

Juntada de Alvará
17/01/2022 11:55

Juntada de petição
13/12/2021 10:17

Juntada de petição
13/12/2021 10:10

Juntada de petição
08/12/2021 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2021 23:59.
06/08/2021 08:56

Juntada de pedido de sequestro (329)
31/05/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 22:18

Juntada de requisição de pequeno valor
30/05/2021 22:16

Juntada de requisição de pequeno valor
05/05/2021 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 04/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 08:42

Juntada de petição
12/04/2021 06:00

Publicado Intimação em 12/04/2021.
12/04/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802388-71.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMIDIO VIEIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Emidio Vieira Gomes, em face do Município de Timon, todos devidamente qualificados.

A decisão de ID 42785479 homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 42423229), no valor de R$ 7.989,66 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Em petição de ID 42894186, a parte autora solicita a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) do valor executado, tendo em vista que o valor do cálculo homologado não ultrapassa o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor do Município de Timon/MA.

Nesse contexto, não se pode olvidar que o ente requerido disciplinou o pagamento de requisição de pequeno valor por meio da Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para o adimplemento dessa espécie de requisição.

Destaque-se que, para o ano de 2021, o valor do mencionado teto previdenciário é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme dispõe o art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, verbis: “Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nem superiores a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos)”.

Dessa forma, resta evidente que o valor homologado ultrapassa aquele definido para fins de execução via Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual REJEITO a solicitação constante da petição de ID 42894186, nos termos da Lei Municipal nº 1834/2013 e do art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 477/2021.

INTIME-SE, uma vez mais, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie ao valor que ultrapassar o teto mencionado, de forma a viabilizar a execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso tenha interesse.

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Precatório, conforme já determinado na decisão de ID 42785479.

Intime-se a parte autora da presente decisão Cumpra-se.

Timon (MA), Quarta-feira, 24 de março de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 08/04/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 09:58

Juntada de petição
26/03/2021 00:49

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 16:13

Outras Decisões
25/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802388-71.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMIDIO VIEIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EMIDIO VIEIRA GOMES, em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado, ID 22621566.

Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, ID 34647262.

Repousa no ID 22693901 a memória de cálculos confeccionada pela parte exequente.

No ID 42423229 constam os cálculos (retificados) apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Municipal, necessária se faz a expedição do ofício de requisição de precatório.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 42423229), no valor de R$ 7.989,66 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Caso o exequente tenha interesse pela execução direta, faz-se necessária sua manifestação expressa nestes autos, renunciando ao valor que ultrapassar o teto mencionado para que a execução possa ser processada por meio de Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo renúncia, expeça-se ofício RPV à parte executada para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, o pagamento espontâneo da correspondente dívida, sob pena de sequestro.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo renúncia ao valor excedente, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tudo em conformidade ao art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA em nome do exequente EMIDIO VIEIRA GOMES.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Timon (MA), Quinta-feira, 18 de Março de 2021.

Dr.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 24/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2021 16:24

Conclusos para decisão
24/03/2021 08:56

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 09:16

Juntada de petição
19/03/2021 11:17

Homologado cálculo de contadoria
16/03/2021 13:15

Conclusos para decisão
16/03/2021 08:57

Juntada de petição
14/03/2021 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
14/03/2021 14:53

Realizado Cálculo de Liquidação
04/03/2021 08:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2021 08:08

Juntada de Certidão
22/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:57

Conclusos para despacho
19/02/2021 09:44

Juntada de petição
10/02/2021 21:57

Homologado cálculo de contadoria
02/10/2020 10:09

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
17/09/2020 16:24

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2020 11:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2020 11:19

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:27

Juntada de petição
11/08/2020 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/08/2020 23:59:59.
19/06/2020 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 10:15

Juntada de petição
03/09/2019 13:23

Conclusos para despacho
21/08/2019 20:38

Juntada de petição
20/08/2019 12:38

Transitado em Julgado em 07/08/2019
20/08/2019 12:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/08/2019 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:55

Decorrido prazo de PAMELA DE MOURA LOPES em 16/07/2019 23:59:59.
07/06/2019 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2019 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2019 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 10:13

Conclusos para julgamento
17/12/2018 15:11

Juntada de petição
07/12/2018 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 10:05

Juntada de contestação
01/12/2018 08:26

Juntada de petição
11/10/2018 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica
12/09/2018 22:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 12:08

Expedição de Outros documentos
12/06/2018 10:38

Conclusos para despacho
07/06/2018 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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