TJMA - 0803341-69.2017.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO AMPARO SANTOS OLIVEIRA

CPF *68.***.*36-72

Advogados

WILSON DHAVID MACHADO

OAB: 11695/PI

CPF *36.***.*82-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 15:19

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 14/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 01:40

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 21/09/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 19/09/2024 13:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:38

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/09/2024 22:39

    Juntada de petição

  • 28/08/2024 04:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 27/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 08:55

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 05/08/2024 23:59.

  • 15/07/2024 00:32

    Publicado Intimação em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 11/07/2024 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2024 10:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 05/07/2024 10:12

    Conta Atualizada

  • 29/06/2024 23:23

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/06/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 11:50

    Juntada de petição

  • 05/04/2024 22:11

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 22:11

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 09:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 20/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 03:07

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 13/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 00:46

    Publicado Intimação em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 11:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2024 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/02/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 11:11

    Juntada de termo de juntada

  • 21/09/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 12:26

    Juntada de termo

  • 22/02/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 07:39

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 08/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 03:57

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 10/10/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803341-69.2017.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO id 54100495  proferido nos autos com o seguinte teor: "Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, INTIMO a parte requerente, para no prazo legal, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

    Após, certifique e remeta os autos à instância superior.".

    Aos 07/10/2021, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 12:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 23:50

    Juntada de petição

  • 21/04/2021 10:00

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 14/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 00:53

    Publicado Intimação em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 25/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803341-69.2017.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DO AMPARO SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO AMPARO SANTOS OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados.

    Consta nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 30390890).

    Devidamente intimada, a parte requerida apresentou o valor que entende devido, a saber: R$ 31.191,97 (ID 34864650).

    Em petição de ID 34915348, a parte autora discorda do valor informado e solicita a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para fins de análise e elaboração dos cálculos referentes ao valor devido.

    No ID 35682251, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

    Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

    Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV.

    Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

    Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

    III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 35682251), no valor de R$ 31.192,28 (trinta e um mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).

    Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores.

    Após, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da autora MARIA DO AMPARO SANTOS OLIVEIRA e de seu advogado legalmente constituído, considerando a condenação em honorários sucumbenciais na fase de conhecimento.

    Em conformidade com o entendimento firmado no RE nº 420816 e no AgRg no REsp nº 1572722, fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

    Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Timon (MA), Terça-feira, 16 de Março de 2021.

    Dr.

    WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

    Aos 24/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2021 09:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2021 09:17

    Homologado cálculo de contadoria

  • 25/01/2021 11:56

    Juntada de petição

  • 02/10/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 21:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 16/09/2020 21:28

    Conta Atualizada

  • 16/09/2020 21:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/09/2020 22:41

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 11:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/08/2020 01:08

    Publicado Intimação em 28/08/2020.

  • 28/08/2020 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/08/2020 23:43

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 18:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2020 08:39

    Juntada de petição

  • 25/08/2020 03:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 12:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/06/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 12:03

    Juntada de petição

  • 08/05/2020 21:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2020 16:38

    Juntada de Ato ordinatório

  • 23/04/2020 17:39

    Transitado em Julgado em 21/02/2020

  • 23/04/2020 17:39

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/02/2020 04:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2020 23:59:59.

  • 22/01/2020 08:52

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 21/01/2020 23:59:59.

  • 02/12/2019 11:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/06/2019 14:57

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2019 13:20

    Juntada de termo

  • 17/06/2019 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 11:22

    Juntada de petição

  • 18/05/2019 02:00

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 17/05/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 12:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2019 12:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2019 20:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2019 11:00 Vara da Fazenda Pública de Timon .

  • 13/03/2019 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2019 07:16

    Publicado Intimação em 13/02/2019.

  • 13/02/2019 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/02/2019 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2019 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/02/2019 10:51

    Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2019 11:00.

  • 05/02/2019 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 01:09

    Juntada de petição

  • 11/09/2018 01:09

    Juntada de petição

  • 11/09/2018 01:09

    Juntada de petição

  • 08/02/2018 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2017 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 12/12/2017 09:04

    Juntada de termo

  • 12/12/2017 00:17

    Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2017 23:59:59.

  • 16/11/2017 16:45

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 16/11/2017 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2017 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/10/2017 07:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2017 21:27

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 21:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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