TJMA - 0803374-59.2017.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

AURICELIA DA SILVA NASCIMENTO

CPF *64.***.*68-81

Advogados

WILSON DHAVID MACHADO

OAB: 11695/PI

CPF *36.***.*82-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2022 10:30

    Juntada de termo

  • 14/03/2022 11:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:13

    Juntada de Alvará

  • 31/01/2022 13:13

    Juntada de Alvará

  • 18/01/2022 13:02

    Juntada de termo

  • 03/12/2021 10:47

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 18:36

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 19:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 05/10/2021 19:50

    Conta Atualizada

  • 05/10/2021 18:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/10/2021 18:15

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/07/2021 03:26

    Juntada de petição

  • 04/05/2021 05:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2021 23:59:59.

  • 21/04/2021 10:01

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 14/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 00:53

    Publicado Intimação em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 25/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803374-59.2017.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AURICELIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AURICELIA DA SILVA NASCIMENTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados.

    Consta nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 30349337).

    Devidamente intimada, a parte requerida apresentou o valor que entende devido, a saber: R$ 5.030,97 (ID 33410306).

    Em petição de ID 33622046, a parte autora discorda do valor informado e solicita a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para fins de análise e elaboração dos cálculos referentes ao valor devido.

    No ID 34738698, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

    Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

    Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV.

    Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida/no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados.

    Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

    III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 34738698), no valor de R$ 5.309,32 (cinco mil, trezentos e nove reais e trinta e dois centavos).

    Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores.

    Após, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da autora AURICELIA DA SILVA NASCIMENTO e de seu advogado legalmente constituído, considerando a condenação em honorários sucumbenciais na fase de conhecimento.

    Sem honorários nesta fase, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

    Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Timon (MA), Terça-feira, 16 de Março de 2021.

    Dr.

    WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

    Aos 24/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2021 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 09:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2021 16:57

    Homologado cálculo de contadoria

  • 27/10/2020 10:16

    Juntada de petição

  • 24/08/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 09:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 24/08/2020 09:37

    Conta Atualizada

  • 27/07/2020 19:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/07/2020 04:03

    Juntada de petição

  • 23/07/2020 16:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2020 23:13

    Juntada de Petição

  • 14/07/2020 12:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/06/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 12:10

    Juntada de petição

  • 08/05/2020 18:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2020 16:03

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/04/2020 17:21

    Transitado em Julgado em 21/02/2020

  • 22/04/2020 17:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/01/2020 08:56

    Decorrido prazo de WILSON DHAVID MACHADO em 21/01/2020 23:59:59.

  • 18/12/2019 10:36

    Juntada de petição

  • 02/12/2019 12:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2019 16:33

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2019 11:29

    Juntada de termo

  • 08/05/2019 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2019 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2019 12:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2019 18:37

    Juntada de petição

  • 06/02/2019 07:41

    Publicado Intimação em 06/02/2019.

  • 06/02/2019 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2019 17:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2018 19:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/10/2018 09:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 14/09/2018 10:41

    Audiência instrução e julgamento designada para 25/10/2018 09:00.

  • 13/09/2018 10:11

    Juntada de petição

  • 05/09/2018 00:12

    Publicado Intimação em 05/09/2018.

  • 05/09/2018 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2018 12:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2018 12:25

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 27/08/2018 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 09:12

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/12/2017 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 08:59

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2017 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2017 11:22

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 01/11/2017 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2017 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2017 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2017 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 04/10/2017 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 07:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 20:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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