TJMA - 0801860-92.2021.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara Civel de Imperatriz
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2023 23:02
Arquivado Definitivamente
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28/03/2023 23:01
Transitado em Julgado em 16/12/2022
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21/01/2023 22:35
Decorrido prazo de AUGUSTO MACHADO CARDOSO BARROS em 16/12/2022 23:59.
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21/01/2023 22:08
Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/12/2022 23:59.
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15/12/2022 07:34
Publicado Intimação em 24/11/2022.
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15/12/2022 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
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22/11/2022 09:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2022 18:41
Publicado Intimação em 24/06/2022.
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01/07/2022 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
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29/06/2022 20:09
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/06/2022 13:53
Conclusos para julgamento
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24/06/2022 13:52
Juntada de termo
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24/06/2022 13:37
Recebidos os autos do CEJUSC
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24/06/2022 13:37
Juntada de Certidão
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24/06/2022 13:09
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 24/06/2022 13:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
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24/06/2022 13:09
Conciliação infrutífera
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24/06/2022 00:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
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22/06/2022 15:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/06/2022 15:47
Juntada de Certidão
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12/05/2022 12:38
Recebidos os autos do CEJUSC
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12/05/2022 12:38
Audiência Processual por videoconferência designada para 24/06/2022 13:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
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12/05/2022 08:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
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10/05/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2022 14:45
Conclusos para decisão
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26/04/2022 14:45
Juntada de termo
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26/04/2022 14:44
Juntada de Certidão
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26/04/2022 14:43
Juntada de Certidão
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18/05/2021 16:52
Juntada de contrarrazões
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21/04/2021 04:18
Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/04/2021 23:59:59.
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15/04/2021 17:32
Juntada de contestação
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31/03/2021 08:49
Juntada de embargos de declaração
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29/03/2021 10:48
Juntada de petição
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26/03/2021 01:01
Publicado Intimação em 26/03/2021.
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26/03/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
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25/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0801860-92.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar ] Requerente: AUGUSTO MACHADO CARDOSO BARROS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).
Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - OAB/MA nº 21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - OAB/MA nº 17435 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O Augusto Machado Cardoso Barros devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendido(a) com as cobranças na conta de energia elétrica do imóvel locado, de tarifas relativas a “Seguro Plugado”, no valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos), que alega não ter contratado.
Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos.
Sucintamente relatado.
Decido.
Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.
De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.
Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).
Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.
Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em pauta, a probabilidade do direito se encontra devidamente comprovada pelas faturas de energia elétrica, com a cobrança da tarifa relativa a “Seguro Plugado”, no valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos), sendo que esta afirma não haver contratado.
No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de igual modo tenho que se encontra presente, em face das cobranças lançadas nas faturas de energia elétrica.
Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de fazer incidir os descontos respectivos.
Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a(o) ré(u) que diligencie/proceda a exclusão das cobranças, nas faturas de energia elétrica do imóvel locado pela parte autora, relativas a “Seguro Plugado”, no valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).
A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.
Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se Imperatriz/MA, 26 de fevereiro de 2021.
Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 24 de março de 2021.
FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso -
24/03/2021 09:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2021 09:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/02/2021 10:47
Concedida a Antecipação de tutela
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11/02/2021 10:11
Conclusos para decisão
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11/02/2021 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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